Decreto Estadual de Goiás nº 9138, de 16 de janeiro de 2018

Nº 9138/2018

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 201700003024687, mormente do Despacho nº 341/2017 SEI-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, do Despacho nº 3397/2017 SEI/GAB, da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Declaratória no 0106242.13.2014.8.09.0051,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIF I

CAÇÃO

NOME

CPF/MF Nº

Nº DO PROCESSO DE REQUER I

MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCI-

MENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO

- ART. 7º DA LEI

No 15.664 / 2006

MÉDIO

1086-A

MANOEL DO CARMO MARTINS

***.673.541-**

201700003024687

01/09/1942

16/05/1978

18/03/1991

ESCRITURÁRIOII

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 18-01-2018)

(Errata D.O. de 29-01-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-01-2018 (Errata do D.O. de 29-01-2018) .

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIF I CAÇÃO	NOME	CPF/MF Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUER I MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI No 15.664 / 2006
MÉDIO	1086-A	MANOEL DO CARMO MARTINS	*.673.541-	201700003024687	01/09/1942	16/05/1978	18/03/1991	ESCRITURÁRIOII	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

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