Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9106, de 11 de dezembro de 2017
Nº 9106/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Autoriza a METROBUS – Transporte Coletivo S/A – a constituir consórcio, na forma da legislação federal pertinente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº 19.217, de 11 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo n. 201700013003900,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a METROBUS - Transporte Coletivo S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.392.459/0001-03, sediada em Goiânia, na Rua Patriarca nº 299, Vila Regina, CEP 74.453-610, autorizada a constituir consórcio contratual, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 2.
As disposições do art. 1º não interferem nas formalidades a que está sujeita a METROBUS – Transporte Coletivo S/A, no âmbito da sua organização societária e administrativa, para constituição de consórcio ali prevista.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-12-2017 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-12-2017 .