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Decreto Estadual de Goiás nº 9088, de 14 de novembro de 2017

Nº 9088/2017

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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS 127/17 e 133/17 e tendo em vista o que consta no Processo nº 201700013004855,

DECRETA:

Art. 1.
Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art.87)

..........................................................

Art. 7.
..............................................

..........................................................

§ 1º...................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

....

...

...

XIV

CV ICMS 38/12

30/04/19

....

...

...

XXI

CV ICMS 75/97

30/04/19

XXII

CV ICMS 38/01

...

30/04/19, relativamente à saída de veículo promovida por concessionária

....

...

...

XXV

CV ICMS 100/97

30/04/19

...

...

...

LII

CV ICMS 10/07

30/04/19

.....

.......

.......

LIV

CV ICMS 53/07

30/04/19

....

...

...

(NR)

..........................................................

Art. 9.
..............................................

..........................................................

§ 1º...................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

...

…

…

VII

CV ICMS 100/97

30/04/19

VIII

CV ICMS 100/97

30/04/19

IX

CV ICMS 100/97

30/04/19

....

….

…

XXIX

CV ICMS 113/06

30/04/19

....

...

...

XXXI

CV ICMS 134/08

30/04/19

.....

....

....

(NR)

Art. 12.
..............................................

............................................................

§ 4º.....................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 23/90

30/04/19

....

….

…

”(NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da ratificação nacional dos Convênios ICMS 127/17 e 133/17.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 14-11-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-11-2017 .

INCISOATODATA LIMITE
..........
XIVCV ICMS 38/1230/04/19
..........
XXICV ICMS 75/9730/04/19
XXIICV ICMS 38/01...
30/04/19, relativamente à saída de veículo promovida por concessionária
..........
XXVCV ICMS 100/9730/04/19
.........
LIICV ICMS 10/0730/04/19
...................
LIVCV ICMS 53/0730/04/19
..........
INCISOATODATA LIMITE
...……
VIICV ICMS 100/9730/04/19
VIIICV ICMS 100/9730/04/19
IXCV ICMS 100/9730/04/19
....….…
XXIXCV ICMS 113/0630/04/19
..........
XXXICV ICMS 134/0830/04/19
.............
INCISOATODATA LIMITE
ICV ICMS 23/9030/04/19
....….…

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