Decreto Estadual de Goiás nº 9052, de 21 de setembro de 2017

Nº 9052/2017

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 201700013003588, mormente do Ofício OCD no 149/2017-PGE/NUJE, da Procuradoria-Geral do Estado, do Memorando nº 64/2017-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Informação Funcional nº 186/2017, da Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Declaratória c/c Reintegração no 5639704.13.2014.8.09.0051 ,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIF I

CAÇÃO

NOME

CPF/MF Nº

Nº DO PROCESSO DE REQUER I

MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCI-

MENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO

- ART. 7º DA LEI

Nº 15.664 / 2006

FUNDAMENTAL

241-B

CLAUDIO LUIZ NERY SANTIAGO

***.775.711-**

201700013003588

13/12/1972

01/07/1990

31/12/1990

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAS I

AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 2017, 129o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-09-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2017 .

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIF I CAÇÃO	NOME	CPF/MF Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUER I MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCI- MENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006
FUNDAMENTAL	241-B	CLAUDIO LUIZ NERY SANTIAGO	*.775.711-	201700013003588	13/12/1972	01/07/1990	31/12/1990	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAS I	AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

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