Decreto Estadual de Goiás nº 9045, de 18 de setembro de 2017

Nº 9045/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 201300005004518 (e Anexo), mormente do Ofício no 683/2017-PGE/PJ , da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos os 8958/2017, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gstão e Planejamento, 3502/2017-GAB, do Titular da referida Pasta, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança no 5053884.37.2017.8.09.0000,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIF I CAÇÃO

NOME

CPF/MF Nº

Nº DO PROCESSO DE REQUER I

MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCI-

MENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO

- ART. 7º DA LEI

No 15.664 / 2006

MÉDIO

1044-J

MÚRCIA DE PAULA TEIXEIRA

(sub judice)

***.313.171-**

201300005004518/ 201400005010215

29/11/1963

01/07/1989

01/02/1991

ESCRITURÁRIO I

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2017, 1299o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 20-09-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-09-2017 .

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIF I CAÇÃO	NOME	CPF/MF Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUER I MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI No 15.664 / 2006
MÉDIO	1044-J	MÚRCIA DE PAULA TEIXEIRA (sub judice)	*.313.171-	201300005004518/ 201400005010215	29/11/1963	01/07/1989	01/02/1991	ESCRITURÁRIO I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Remissões do artigo