Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9042, de 6 de setembro de 2017
Nº 9042/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Autoriza a METROBUS – Transporte Coletivo S/A a participar de Sociedade de Propósito Específico – SPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta da Lei nº 19.217, de 11 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a METROBUS – Transporte Coletivo S/A., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.392.459/0001-03, sediada em Goiânia, na Rua Patriarca, nº 299, Vila Regina, CEP 74.453-610, autorizada a participar, para realização de seu objetivo social, de Sociedade de Propósito Específico, da qual trata a Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com alterações.
Art. 2.
As disposições do art. 1º não interferem nas formalidades a que está sujeita a METROBUS – Transporte Coletivo S/A., no âmbito de sua organização administrativa, para realizar a participação ali prevista.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 12-09-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-09-2017 .