Decreto Estadual de Goiás nº 8978, de 21 de junho de 2017

Nº 8978/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 14-A. Art. 14-B. Art. 6. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

16 artigos

Art. 1.

Fica instituída a contribuição destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja -FICSdevida por contribuinte do ICMS, estabelecido no Estado de Goiás, integrante da cadeia produtiva da soja e, em contrapartida à fruição de benefícios fiscais, forma especial de apuração e recolhimento do imposto ou outro tratamento mais benéfico.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.978 DE 21 DE JUNHO DE 2017

- Revogado pelo Decreto nº 9.073, de 20-10-2017.

- Vide Decreto nº 9.048, de 18-09-2017.

(prorrogado para 1º de outubro de 2017 o início da exigência da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás –FICS-)

- Vide Decreto nº 9.014, de 31-07-2017.

(prorrogado para 1º de setembro de 2017 o início da exigência da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás –FICS-)

Institui a contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás -FICS-, regulamenta o seu recolhimento e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 , Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e na Lei nº 19.576, de 09 de janeiro de 2017 e tendo em vista o que consta do Processo nº201700013001965,

DECRETA:

Art. 2.

A contribuição para o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja -FICSé equivalente ao valor de 0,2% (dois décimos por cento) a incidir sobre o valor da soja adquirida do produtor rural estabelecido no Estado de Goiás.

Art. 3.

A contribuição será devida pelo:

Iprodutor rural, quando este emitir a sua própria nota fiscal;

IIadquirente da soja, nas demais hipóteses, na forma e nas condições a serem estabelecidas em Termo de Acordo de Regime Especial – TARE celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo únicoO produtor rural fica responsável subsidiariamente pelo pagamento da contribuição para o FICS, quando o adquirente não recolher a contribuição tempestivamente.

Art. 4.
O recolhimento da contribuição será feita diretamente ao Tesouro Estadual, devendo ser efetuado:
Ioperação por operação quando o produtor rural emitir a sua própria nota fiscal de saída;
IIno prazo estabelecido no Termo de Acordo de Regime Especial -TARE-, nas demais hipóteses.

Art. 5.
O DARE para recolhimento da contribuição mencionada no art. 2º deste Decreto, cuja responsabilidade pelo recebimento e repasse é da Secretaria de Estado da Fazenda, será único, devendo o rateio e a transferência do montante arrecadado ser realizado obedecendo à seguinte proporção:
I30% (trinta por cento) para o Estado;
II70% (setenta por cento) para o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja – FICS.

Art. 6.
A Secretaria de Estado da Fazenda encaminhará ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja -FICS-, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, relatório detalhado dos recolhimentos efetivados pelos responsáveis pelo pagamento da contribuição no mês anterior, atestando a correção dos valores arrecadados ou informando as eventuais pendências apuradas.

Art. 7.
A Secretaria de Estado da Fazenda deverá ultimar as medidas necessárias para a realização do rateio e transferência automática mediante Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE), nos termos do art. 5º deste Decreto.
Parágrafo únicoAté que se operacionalizem as condições materiais para o rateio e a transferência direta e automática ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja – FICS do valor relativo a parcela a que se refere o inciso II do art. 5º, os recursos correspondentes serão recolhidos à Secretaria de Estado da Fazenda, que fará o repasse do montante arrecadado no mês anterior, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês.

Art. 8.
Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 , Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art.43, II)

Art. 14-A.
..................................................
Parágrafo únicoNas operações com soja, a Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com Produto Agrícola fica condicionada à contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS no valor equivalente a 0,2% (dois décimo por cento) sobre o valor da soja adquirida do estabelecimento do produtor goiano.

Art. 14-B.
A autorização referida no art. 14-A deve ser deferida ao contribuinte mediante Termo de Credenciamento junto à Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição, que deve ser concedido anualmente, exceto nas operações com soja, que deve ser concedida por meio de Termo de Acordo de Regime Especial – TAREcom a Secretaria de Estado da Fazenda.
...............................................................(NR)
ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)

Art. 6.
.......................................................
...................................................................
LXXVIII ......................................................
...................................................................
c)fica condicionada à contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS no valor equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre a operação com soja.
d)na hipótese referida na alínea ‘c’, o atraso no pagamento da contribuição implica perda do benefício fiscal, exclusivamente no mês de sua fruição para o qual seja exigida a referida contribuição.
..........................................................”(NR)

Art. 9.
O Termo de Acordo de Regime Especial -TAREcom a Secretaria de Estado da Fazenda para que o contribuinte faça jus a Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com soja, deve ser assinado até 1º de setembro de 2017.

Art. 10.
Fica mantida a Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com soja para os contribuintes que da data da publicação deste Decreto até a assinatura do Termo de Acordo de Regime Especial -TARErealize o pagamento da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja – FICS.

Art. 11.
prazo para pagamento da contribuição para o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja -FICSserá o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração do ICMS, enquanto não estabelecido o prazo no Termo de Acordo de Regime Especial - TARE.

Art. 12.
Fica revogado o § 2º do art. 14 do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 , Regulamento do Código Tributário do Estado de GoiásRCTE.

Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente a data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-06-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-06-2017 .

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