Decreto Estadual de Goiás nº 8964, de 7 de junho de 2017

Nº 8964/2017

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005012335, mormente do Ofício OCD nº 333/2017-PJ, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos nºs 6432/2017, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e 2126/2017, do Titular da referida Pasta, e em cumprimento à decisão proferida na Apelação Cível nº 0071216.51.20148090051, que manteve a sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015-REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIF I CAÇÃO

NOME

CPF/MF Nº

Nº DO PROCESSO DE REQUER I

MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO

ÚLTIMO

EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO

- ART. 7º DA LEI

No 15.664 /2006

FUNDAMENTAL

241-A

FERNANDO CARLOS FERREIRA

(SUB JUDICE)

***.678.441-**

201300005012335

25/12/1972

01/07/1990

31/12/1990

AUXILIAR DE SERVIÇOS/AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I

AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação..

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 08-06-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-06-2017 .

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015-REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIF I CAÇÃO	NOME	CPF/MF Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUER I MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI No 15.664 /2006
FUNDAMENTAL	241-A	FERNANDO CARLOS FERREIRA (SUB JUDICE)	*.678.441-	201300005012335	25/12/1972	01/07/1990	31/12/1990	AUXILIAR DE SERVIÇOS/AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I	AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

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