Decreto Estadual de Goiás nº 8900, de 21 de fevereiro de 2017

Nº 8900/2017

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei n° 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo n° 201600005008789, mormente do Ofício no 154/2016-PJ/OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos n°s 456/2017, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 36/2017-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Declaratória n° 5598243.61.2014.8.09.0051,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto n° 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

NOME

CPF/MF Nº

Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO

- ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006

MÉDIO

993-A

ZÉLIO CLEBER COSTA (SUBJUDICE)

***.014.711-**

201600005008789

29/12/1955

01/09/1981

31/01/1991

ESCRITURÁRIO I

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-02-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-02-2017 .

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/MF Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006
MÉDIO	993-A	ZÉLIO CLEBER COSTA (SUBJUDICE)	*.014.711-	201600005008789	29/12/1955	01/09/1981	31/01/1991	ESCRITURÁRIO I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

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