Decreto Estadual de Goiás nº 8886, de 13 de fevereiro de 2017

Nº 8886/2017

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº201500005000038,mormente do Ofício no 155/2016-PJ/OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos nos 145/2017, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 119/2017-GAB, do Titular da referida Pasta,e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Declaratória no 5518614.38.2014.8.09.0051,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014- REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

NOME

CPF/MF Nº

No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006

MÉDIO

823-A

CLEUNICE FERNANDES CALDEIRA MOREIRA

***.725.381-**

201500005000038

10/10/1964

01/12/1988

31/12/1990

ESCRITURÁRIO-I

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 15-02-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-02-2017 .

IIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014- REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/MF Nº	No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006
MÉDIO	823-A	CLEUNICE FERNANDES CALDEIRA MOREIRA	*.725.381-	201500005000038	10/10/1964	01/12/1988	31/12/1990	ESCRITURÁRIO-I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

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