Decreto Estadual de Goiás nº 8876, de 20 de janeiro de 2017

Nº 8876/2017

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 201300005008918, mormente do Ofício no 157/2016-PJ/OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos nos 4445/2016, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 2930/2016-GAB, do Titular da referida Pasta, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Declaratória no 5500585.37.2014.8.09.0051,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

NOME

CPF/MF Nº

No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006

MÉDIO

285-A

JORGE VALERIANO DA SILVA ( SUB JUDICE)

***.358.251-**

201300005008918

13/05/1946

01/06/1981

31/12/1990

ESCRITURÁRIOI

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2017, 129o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 24-01-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-01-2017 .

IENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/MF Nº	No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006
MÉDIO	285-A	JORGE VALERIANO DA SILVA ( SUB JUDICE)	*.358.251-	201300005008918	13/05/1946	01/06/1981	31/12/1990	ESCRITURÁRIOI	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

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