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Decreto Estadual de Goiás nº 8863, de 6 de janeiro de 2017

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Decreto Estadual de Goiás nº 8863, de 6 de janeiro de 2017

Nº 8863/2017

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Art. 1. Art. 2.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 201300005004108, mormente do Ofício nº 149/2016-PJ-OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos nos 4443/2016, Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 2922/2016-GAB, do Titular da referida Pasta, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5048426.51.2015.8.09.0051,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013-REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DE EMPREGO

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

NOME

CPF/MF Nº

No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006

---------------

MÉDIO

------------

1-B

------------------

MAURO ANTÔNIO DA SILVA

----------------

***.529.771-**

------------

201300005004108

------------

04/11/1952

------------

01/07/1989

------------

01/11/1990

----------------

ESCRITURÁRIO-I

---------------------------

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de janeiro de 2017, 129o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 09-01-2017) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-01-2017 .

IENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013-REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DE EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/MF Nº	No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006
--------------- MÉDIO	------------ 1-B	------------------ MAURO ANTÔNIO DA SILVA	---------------- *.529.771-	------------ 201300005004108	------------ 04/11/1952	------------ 01/07/1989	------------ 01/11/1990	---------------- ESCRITURÁRIO-I	--------------------------- ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

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