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Decreto Estadual de Goiás nº 8837, de 1 de dezembro de 2016

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Decreto Estadual de Goiás nº 8837, de 1 de dezembro de 2016

Nº 8837/2016

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo no 201300005002613, mormente dos Despachos nos 775/2016-ADSET/SEGPLAN, da Advocacia Setorial da SEGPLAN, 4171/2016, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 2613/2016-GAB/SEGPLAN, do Titular da referida Pasta, e em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 164361-86.2015.8.09.0000 (201591643619) pelos componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015-REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DE EMPREGO

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

NOME

CPF/MF Nº

No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006

---------------

MÉDIO

------------

1044-F

------------------

VIVIANE SANT'ANA DA SILVA

(SUB JUDICE)

----------------

***.772.041-**

------------

201300005002613

------------

10/03/1965

------------

01/07/1989

------------

01/02/1991

----------------

ESCRITURÁRIO-I

---------------------------

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 01-12-2016) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-12-2016 .

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015-REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DE EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/MF Nº	No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006
--------------- MÉDIO	------------ 1044-F	------------------ VIVIANE SANT'ANA DA SILVA (SUB JUDICE)	---------------- *.772.041-	------------ 201300005002613	------------ 10/03/1965	------------ 01/07/1989	------------ 01/02/1991	---------------- ESCRITURÁRIO-I	--------------------------- ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

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