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Decreto Estadual de Goiás nº 8772, de 6 de outubro de 2016

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Decreto Estadual de Goiás nº 8772, de 6 de outubro de 2016

Nº 8772/2016

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo no 201300005003593 e Anexo, mormente do Ofício no 703/2016-PJ/OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos nos 3283/2016, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 2366/2016-GAB/SEGPLAN, do Titular da referida Pasta, bem como 902/2016-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, e em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 438213-96.2014.8.09.0000 (201494382130), pelos integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015-REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DE EMPREGO

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

NOME

CPF/MF Nº

No DO PROCESSO DE REQUERI

MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO

ÚLTIMO

EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO

- ART. 7o DA LEI

No 15.664 / 2006

---------------

MÉDIO

------------

1039-A

------------------

JOANA DARCK DIAS DA SILVA

(SUB JUDICE)

----------------

***.166.101-**

------------

201300005003593

201600005006200

------------

03/03/1961

------------

01/06/1989

------------

31/01/1991

----------------

ESCRITURÁRIO-I

---------------------------

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 11-10-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-10-2016 .

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015-REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DE EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/MF Nº	No DO PROCESSO DE REQUERI MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006
--------------- MÉDIO	------------ 1039-A	------------------ JOANA DARCK DIAS DA SILVA (SUB JUDICE)	---------------- *.166.101-	------------ 201300005003593 e 201600005006200	------------ 03/03/1961	------------ 01/06/1989	------------ 31/01/1991	---------------- ESCRITURÁRIO-I	--------------------------- ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

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