Decreto Estadual de Goiás nº 8716, de 4 de agosto de 2016

Nº 8716/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 6-A. Art. 7.

8 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais relativamente à fruição de serviços públicos ofertados, no âmbito do Poder Executivo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração direta e indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500010011497,

DECRETA:

Art. 1.

As pessoas travestis e transexuais, por ocasião do preenchimento de fichas, cadastros, formulários, prontuários, documentos e registros de informações congêneres, têm direito à identificação por meio do seu nome social para a fruição de quaisquer serviços públicos ofertados pela Administração direta e indireta do Poder Executivo.

Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se também aos serviços de relevância pública ofertados por parceiros privados que com o Estado de Goiás mantêm ajustes de parceria.

Art. 2.

A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento de cadastros ou ao se apresentar para atendimento, o nome social que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, conhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

Parágrafo únicoOs agentes públicos estaduais deverão tratar o cidadão pelo nome social indicado, e que constará dos atos escritos, sendo vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis e transexuais.

Art. 3.

A adoção do nome social será instrumentalizada por meio da emissão de "Carteira de Nome Social", restrita à utilização de serviços públicos ou de relevância pública no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo.

Art. 4.

A "Carteira de Nome Social" será expedida e confeccionada pela Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, em conjunto com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, sem qualquer custo para o cidadão, nos termos do modelo constante do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo únicoNormas complementares poderão ser editadas pelos titulares dos órgãos referidos no caput deste artigo, na forma do art. 40, § 1º, II, da Constituição Estadual, para a fiel execução deste Decreto.

Art. 5.

É requisito obrigatório para a confecção da "Carteira de Nome Social" a prévia identificação civil no Estado de Goiás.

Art. 6.

Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social.

Art. 6-A.

A informação sobre a orientação sexual ou identidade de gênero do/da noticiante pode ser autodeclarada no momento do preenchimento do boletim de ocorrência pela autoridade policial estadual, caso em que a identificação do/da noticiante poderá ser feita pelo nome social, acompanhado do seu nome civil.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.363, de 17-12-2018.

§ 1ºA orientação sexual e a identidade de gênero da vítima poderão ser registradas no boletim de ocorrência pela autoridade policial sempre que por ela invocadas como possível motivação do crime.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.363, de 17-12-2018.

§ 2ºSerão contabilizados, para fins de registro estatístico e formulação de políticas de prevenção e proteção às vítimas de violência, todos os dados dos Registros de Atendimentos Integrados (RAIs), dos Boletins de Ocorrência (BOs) e dos Termos Circunstanciados de ocorrência (TCOs) em que conste qualquer forma de agressão que vitime lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.363, de 17-12-2018.

Art. 7.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo conferido aos órgãos referidos no caput do art. 4º o prazo de 90 (noventa) dias para o início da emissão da "Carteira de Nome Social".

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 08-08-2016)

ANEXO ÚNICO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-08-2016.

Remissões do artigo