Decreto Estadual de Goiás nº 8663, de 14 de junho de 2016

Nº 8663/2016

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013001765,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revogado o inciso IX do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

Art. 2.

Ficam mantidos os termos de acordo de regime especial celebrados, anteriormente à data de publicação deste Decreto, com a Secretaria de Estado da Fazenda para utilização do benefício de que trata o IX do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, desde que observadas todas as condições previstas no termo de acordo de regime especial e na legislação tributária.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de junho de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ana Carla Abrão Costa

(D.O. de 15-06-2016) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-06-2016.

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