Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 8637, de 29 de abril de 2016
Nº 8637/2016
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Revoga o Decreto nº 8.633, de 25 de abril de 2016, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás,
DECRETA:
Art. 1.
É revogado o Decreto nº 8.633, de 25 de abril de 2016.
Art. 2.
Fica restabelecida a redação conferida pelo Decreto nº 8.631, de 19 de abril de 2016, à alínea "c" do inciso I e ao inciso III, todos do § 3º do art. 1º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de março de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,aos 29 dias do mês de abril de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-05-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-05-2016.