Decreto Estadual de Goiás nº 8604, de 17 de março de 2016

Nº 8604/2016

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Declara situação anormal, caracterizada como de emergência, nas áreas do Município de Teresina de Goiás afetadas por fortes inundações - 1.2.1.0.0 - COBRADE, conforme Instrução Normativa no 01/2012 - do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei federal no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, no art. 7o, inciso VII, da Lei federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto federal no 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa no 01, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, a qual trata dos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, tendo em vista o que consta do Processo no 201600011000235, e

CONSIDERANDO as fortes chuvas que assolaram o Município de Teresina de Goiás nos últimos dias, causando sérios danos e prejuízos a toda população;

CONSIDERANDO a destruição de estradas e pontes, que acarretou graves transtornos, principalmente no território Kalunga, colocando a população em risco;

CONSIDERANDO as inúmeras famílias que estão isoladas em virtude do rompimento de duas pontes que dão acesso às comunidades de Diadema, Ema, Abobreira e Limoeiro, além do Vão das Almas;

CONSIDERANDO que o isolamento poderá provocar a falta de itens básicos de sobrevivência como alimentos e medicamentos;

CONSIDERANDO que as crianças estão impedidas de frequentar as aulas, uma vez que as pontes estão destruídas, impedindo o deslocamento de ônibus escolar até suas residências;

CONSIDERANDO o disposto no Parecer Técnico nº 001/2016, do Comando de Operações de Defesa Civil – CODEC -, do Corpo de Bombeiros Militar;

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica declarada situação anormal provocada por desastre súbito – inundações-, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no Município de Teresina de Goiás, em virtude das fortes precipitações hídricas que assolaram o Município, causando sérios danos e prejuízos.

Parágrafo únicoA situação de anormalidade declarada no caput deste artigo é válida apenas para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme Formulário de Informações sobre Desastres – FIDE –, subscrito pelo órgão de proteção e defesa civil estadual, integrante do processo de declaração de situação de emergência do referido Município (Decreto municipal nº 011/2016).

Art. 2.

Em decorrência das disposições do art. 1o, os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC –, sediados neste Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo desastre.

Art. 3.

É confirmada a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Estado, ficando autorizado a prestar apoio complementar ao Município atingido, mediante articulação com todos os órgãos e entidades do Governo Estadual e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC–, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Art. 4.

São dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização da emergência, vedada a prorrogação dos ajustes, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 21-03-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-03-2016.

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