Decreto Estadual de Goiás nº 8560, de 12 de fevereiro de 2016

Nº 8560/2016

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.560, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

- Revogado pelo Decreto nº 9.484, de 30-07-2019, art. 13.

Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201514304002604, mormente do Despacho nº 024/2016-JUPOF,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação autorizada a celebrar, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, especialmente da parte final do art. 1º, inciso VIII, alínea "a", do art. 2º e do inciso II do art. 9º, 84 (oitenta e quatro) contratos temporários, inclusive mediante permanência dos já contratados, por processo seletivo simplificado, nos quantitativos por funções, níveis de escolaridade, carga horária semanal e vencimentos mensais a seguir especificados:

IEngenheiro Civil: 18 (dezoito) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 6.698,00;

IIEngenheiro Ambiental: 04 (quatro) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 6.698,00;

IIIEngenheiro Elétrico: 03 (três) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 6.698,00;

IVArquitetura e Urbanismo: 08 (oito) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 6.698,00;

VEngenheiro Agrônomo: 18 (dezoito) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 6.698,00;

VINível Superior: 23 (vinte e três) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 3.000,00;

VIITécnico em Agrimensura: 06 (seis) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 2.184,00;

VIIITécnico em Química: 02 (dois) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 2.184,00;

IXTécnico em Mineração: 02 (dois) contratos de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 2.184,00;

Art. 2.

A execução deste Decreto fica condicionada:

Iao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar da União nº 101, de 04 de maio de 2000.

IIà comprovação, pelo contratado, de que é detentor de diploma devidamente registrado no órgão e fiscalização de exercício profissional competente, quando exigido.

Art. 3.

Ficam revogados os Decretos nos 7.766, de 27 de novembro de 2012, e 7.966, de 22 de agosto de 2013.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de fevereiro de 2016, 128º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUEREDO JÚNIOR

(D.O. de 12-02-2016) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-02-2016 .

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