Decreto Estadual de Goiás nº 8554, de 29 de janeiro de 2016

Nº 8554/2016

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Art. 1.

1 artigo

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo no 201300005001995, mormente do Ofício no 957/2015-PJ-OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, e dos Despachos nos 3915/2015,da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Gestão e Planejamento, e 2.391/2015, do Titular da mesma, bem como do Despacho no 642/2015-ADESET-, da Advocacia Setorial da Secretaria da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança no 437428-37.2014.8.09.0000 (201494374285).

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO REFERENTE AOS 33% RESTANTES (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

NOME

CPF/MF N o

No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/ INCLUSÃO

DATA DE NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO

- ART. 7o DA LEI

No 15.664 / 2006

MÉDIO

1044-A

ANGELA MENDONÇA

(SUB JUDICE)

***.950.161-**

201300005001995

19/02/1961

01/07/1989 01/02/1991 ESCRITURÁRIOI ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de janeiro de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-02-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-02-2016 . ENQUADRAMENTO REFERENTE AOS 33% RESTANTES (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/MF N o	No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/ INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006
MÉDIO	1044-A	ANGELA MENDONÇA (SUB JUDICE)	*.950.161-	201300005001995	19/02/1961	01/07/1989	01/02/1991	ESCRITURÁRIOI	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

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