Decreto Estadual de Goiás nº 8511, de 23 de dezembro de 2015

Nº 8511/2015

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013003921,

D E C R E T A:

Art. 1.

O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(ART. 87)

.......................................................................................................................

Art. 9.

.................................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 1º...........................................................................................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

... ... .. XXIII Dec. nº 5.860/03 31/12/16 ... ... ... XXVI Dec. nº 6.446/06 31/12/16 XXVII Dec. nº 6.460/06 31/12/16 XXVIII Dec. nº 6.460/06 31/12/16 ... ... ...

..................................................................................................................................................(NR)"

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de dezembro de 2015, 127o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 28-12-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2015.

INCISO	ATO	DATA LIMITE
...	...	..
XXIII	Dec. nº 5.860/03	31/12/16
...	...	...
XXVI	Dec. nº 6.446/06	31/12/16
XXVII	Dec. nº 6.460/06	31/12/16
XXVIII	Dec. nº 6.460/06	31/12/16
...	...	...

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