Decreto Estadual de Goiás nº 8458, de 21 de setembro de 2015

Nº 8458/2015

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Art. 1. Art. 167-F. Art. 12. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013002905,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 167-F.

..............................................................

...............................................................................

IIdenegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário;

......................................................................." (NR)

ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(ART. 87)

Art. 12.

.................................................................

...............................................................................

§ 4º........................................................................

...............................................................................

INCISO ATO DATA LIMITE ... ... ... VIII Dec. nº 7.983/13 31/08/16

......................................................................"(NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de setembro de 2015, em relação à alteração dada ao inciso VIII do § 4º do art. 12 do Anexo IX do RCTE.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 21 de setembro de 2015, 127o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 24-09-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-09-2015.

INCISO	ATO	DATA LIMITE
...	...	...
VIII	Dec. nº 7.983/13	31/08/16

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