Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 8281, de 1 de dezembro de 2014

Nº 8281/2014

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A –SANEAGO–, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital, criada pela Lei estadual no 6.680, de 13 de setembro de 1967, concessionária dos serviços de água e esgoto sanitário, as áreas abaixo descritas, destinadas à passagem do interceptor e da rede coletora do sistema de esgoto sanitário do Município de Santo Antônio do Descoberto:
IFAIXA DE SERVIDÃO I: Qd. 35, Lt. 12, Setor Parque Estrela D’alva XI

Proprietário (a): Carollina Passos Cúgola

Superfície: 1.007,40m²

Matrícula: 1.200 do CRI de Santo Antônio do Descoberto

Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa, dentro dos seguintes limites: “Começa no marco “M-01”, cravado na divisa com Avenida Elias Abdon e segue com o azimute de 89°43’52” e distância de 28,00 metros até o marco “M-02”; daí segue com o azimute de 29°35’44” e distância de 62,84 metros até o marco “M-03”; daí segue com azimute de 23º36’31” e distância de 74,97 metros até o marco “M-04”; daí segue com azimute de 37°43’11” e distância de 2,09 metros até o marco “M-05”, cravado na divisa com o lote 08, ponto final desta descrição;

IIFAIXA DE SERVIDÃO II: Qd. 35, Lt. 08, Setor Parque Estrela D’alva XI

Proprietário (a): Idelfonso Ferreira Júnior

Superfície: 145,62m²

Matrícula: 4.916 do CRI de Santo Antônio do Descoberto

Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: “Começa no marco “M-05”, cravado na divisa com a área de propriedade de Luzibrás Empreendimentos Imobiliários Ltda e segue com o azimute de 37°43’11” e distância de 24,27 metros até o marco “M-06”, cravado na divisa com o lote 07, ponto final desta descrição”;

IIIFAIXA DE SERVIDÃO III: Qd. 35, Lt. 07, Setor Parque Estrela D’alva XI

Proprietário (a): Luzibrás Empreendimentos Imobiliários Ltda

Superfície: 246,12m²

Matrícula: 30.151 do CRI de Luziânia

Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: “Começa no marco “M-06”, cravado na divisa com o lote 08 e segue com o azimute de 37°43’11” e distância de 41,02 metros até o marco “M-07”, cravado na divisa com o lote 06, ponto final desta descrição”.

IVFAIXA DE SERVIDÃO IV: Qd. 35, Lt. 06, Setor Parque Estrela D’alva XI

Proprietário (a): Luzibrás Empreendimentos Imobiliários Ltda

Superfície: 140,46m²

Matrícula: 30.151 do CRI de Luziânia

Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: “Começa no marco “M-07”, cravado na divisa com o lote 07 e segue com o azimute de 37°43’11” e distância de 4,05 metros até o marco “M-08”; daí segue com o azimute de 28°04’06” e distância de 19,36 metros até o marco “M-09”, cravado na divisa com o lote 05, ponto final desta descrição”;

VFAIXA DE SERVIDÃO V: Qd. 35, Lt. 05, Setor Parque Estrela D’alva XI

Proprietário (a): Luzibrás Empreendimentos Imobiliários Ltda

Superfície: 141,84m²

Matrícula: 30.151 do CRI de Luziânia

Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: “Começa no marco “M-09”, cravado na divisa com o lote 06 e segue com o azimute de 28°04’06” e distância de 23,64 metros até o marco “M-10”, cravado na divisa com o lote 04C, ponto final desta descrição”;

VIFAIXA DE SERVIDÃO VI: Qd. 35, Lt. 04C, Setor Parque Estrela D’alva XI

Proprietário (a): Thiago de Almeida Castro

Superfície: 219,72m²

Matrícula: 19.581 do CRI de Santo Antônio do Descoberto

Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: “Começa no marco “M-10”, cravado na divisa com o lote 05 e segue com o azimute de 28°04’06” e distância de 24,88 metros até o marco “M-11”; daí segue com o azimute de 26°33’21” e distância de 11,74 metros até o marco “M-12”, cravado na divisa com o lote 03, ponto final desta descrição”;

VIIFAIXA DE SERVIDÃO VII: Qd. 35, Lt. 3, Setor Parque Estrela D’alva XI

Proprietário (a): Valdemy Mendes Dourado

Superfície: 136,08m²

Matrícula: 606 do CRI de Santo Antônio do Descoberto

Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: “Começa no marco “M-12”, cravado na divisa com o lote 04A e segue com o azimute de 26°33’21” e distância de 22,68 metros até o marco “M-13”, cravado na divisa com o lote 02, ponto final desta descrição”;

VIIIFAIXA DE SERVIDÃO VIII: Qd. 35, Lt. 2, Setor Parque Estrela D’alva XI

Proprietário (a): Valdemy Mendes Dourado

Superfície: 135,78m²

Matrícula: 604 do CRI de Santo Antônio do Descoberto

Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: “Começa no marco “M-13”, cravado na divisa com o lote 03 e segue com o azimute de 26°33’21” e distância de 22,63 metros até o marco “M-14”, cravado na divisa com o lote 01, ponto final desta descrição”;

IXFAIXA DE SERVIDÃO IX: Qd. 35, Lt. 1, Setor Parque Estrela D’alva XI

Proprietário (a): Márcio Toledo

Superfície: 248,88m²

Matrícula: 36.067 do CRI de Luziânia

Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: “Começa no marco “M-14”, cravado na divisa com o lote 02 e segue com o azimute de 26°33’21” e distância de 4,04 metros até o marco “M-15”; daí segue com o azimute de 35°00’46” e distância de 37,44 metros até o marco “M-16”, cravado na divisa com o lote 18, ponto final desta descrição”;

XFAIXA DE SERVIDÃO XII: Qd. 24, Lt. 17, Setor Parque Estrela D’alva XI

Proprietário (a): João Florêncio de Vasconcelos

Superfície: 158,04m²

Matrícula: 36.063 do CRI de Luziânia

Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: “Começa no marco “M-18”, cravado na divisa com o lote 18 e segue com o azimute de 50°08’09” e distância de 26,34 metros até o marco “M-19”, cravado na divisa com o lote 16, ponto final desta descrição”;

XIFAIXA DE SERVIDÃO XIII: Qd. 24, Lt. 17, Setor Parque Estrela D’alva XI

Proprietário (a): João Florêncio de Vasconcelos

Superfície: 121,56m²

Matrícula: 36.063 do CRI de Luziânia

Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: “Começa no marco “M-24”, cravado na divisa com o lote 18 e segue com o azimute de 88°21’36” e distância de 20,26 metros até o marco “M-25”, cravado na divisa com o lote 16, ponto final desta descrição”;

XIIFAIXA DE SERVIDÃO XIV: Qd. 24, Lt. 16, Setor Parque Estrela D’alva XI

Proprietário (a): Jasone Rodrigues Mangabeira

Superfície: 158,64m²

Matrícula: 36.061 do CRI de Luziânia

Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: “Começa no marco “M-19”, cravado na divisa com o lote 17 e segue com o azimute de 50°08’09” e distância de 26,44 metros até o marco “M-20”, cravado na divisa com o lote 15, ponto final desta descrição”;

XIIIFAIXA DE SERVIDÃO XV: Qd. 24, Lt. 16, Setor Parque Estrela D’alva XI

Proprietário (a): Jasone Rodrigues Mangabeira

Superfície: 122,52m²

Matrícula: 36.061 do CRI de Luziânia

Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: Começa no marco “M-25”, cravado na divisa com o lote 17 e segue com o azimute de 28°21’36” e distância de 20,42 metros até o marco “M-26”, cravado na divisa com o lote 15, ponto final desta descrição;

XIVFAIXA DE SERVIDÃO XVI: Qd. 24, Lt. 15, Setor Parque Estrela D’alva XI

Proprietário (a): Carlos Rodrigues Mangabeira

Superfície: 386,16m²

Matrícula: 5.302 do CRI de Santo Antônio do Descoberto

Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: “Começa no marco “M-20”, cravado na divisa com o lote 16 e segue com o azimute de 50°08’09” e distância de 22,71 metros até o marco “M-21”, cravado a 03 metros da divisa com o lote 14; daí segue paralelo ao lote 14 com o azimute de 356°47’26” e distância de 41,65 metros até o marco “M-22”, cravado na divisa com a Avenida Santa Luzia, ponto final desta descrição”;

XVFAIXA DE SERVIDÃO XVII: Qd. 24, Lt. 15, Setor Parque Estrela D’alva XI

Proprietário: Carlos Rodrigues Mangabeira

Superfície: 106,50m²

Matrícula: 5.302 do CRI de Santo Antônio do Descoberto

Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: “Começa no marco “M-26”, cravado na divisa com o lote 16 e segue com o azimute de 88°21’36” e distância de 17,75 metros até o marco “M-21”, cravado a 03 metros da divisa com o lote 24, ponto final desta descrição”.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A –SANEAGO–, as áreas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo no 201400013002527, notadamente do Parecer “PPMA”nº 004363, aprovado pelo Despacho “AG” nº 005454/2014, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, e nos termos dos arts. 2o, 3o, 5o, alíneas “d” e “h”, 6o, 15 e 40, do Decreto-Lei federal no 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 2.
Nos termos do art. 15 do Decreto–Lei federal no 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o fim de imissão na posse dos imóveis declarados de utilidade pública por este Decreto.
Art. 3.
A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A –SANEAGO– promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à execução deste decreto, com recursos próprios.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2014, 126o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 05-12-2014)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-12-2014.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.