Decreto Estadual de Goiás nº 8220, de 6 de agosto de 2014

Nº 8220/2014

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAIe dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 201400005010346, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei no 18.366, de 10 de janeiro de 2014, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte inicial de recursos aos programas e às ações do referido Plano,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/GO– deverá transferir à conta bancária FUNDES – PROGRAMAÇÃO ESPECIAL –PAI– de no 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, conforme dispõe o Decreto no 7.694, de 14 de agosto de 2012, os seguintes valores a serem aplicados nos programas e ações abaixo especificados:

ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO

VALORES A

SEREM REPASSADOS

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS –AGETOP– E/OU FUNDO DE TRANSPORTES –FT-:

RECUPERAÇÃO E RECONSTRUÇÃO ASFÁLTICA – RODOVIDA URBANO – PIRACANJUBA – GO.

. . . . . . . . . . . .R$ 396.904,09

RECUPERAÇÃO E RECONSTRUÇÃO ASFÁLTICA – RODOVIDA URBANO – PALMEIRAS DE GOIÁS – GO.

. . . . . . . . . . . .R$ 300.000,00

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . .R$ 696.904,09

Parágrafo únicoO repasse dos recursos de que trata o caput deste artigo será efetuado:

Imediante transferências financeiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira –SIOFI-NET;

IIconforme cronograma firmado com as respectivas unidades orçamentárias ali discriminadas e em consonância com a liquidação das despesas e disponibilidade financeira.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de agosto de 2014, 126o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Leonardo Moura Vilela

José Taveira Rocha

(D.O. de 08-08-2014)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-08-2014.

ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO

VALORES A
SEREM REPASSADOS

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS –AGETOP– E/OU FUNDO DE TRANSPORTES –FT-:

RECUPERAÇÃO E RECONSTRUÇÃO ASFÁLTICA – RODOVIDA URBANO – PIRACANJUBA – GO.	. . . . . . . . . . . .R$ 396.904,09
RECUPERAÇÃO E RECONSTRUÇÃO ASFÁLTICA – RODOVIDA URBANO – PALMEIRAS DE GOIÁS – GO.	. . . . . . . . . . . .R$ 300.000,00
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	. . . . . . . . . . . .R$ 696.904,09

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