Decreto Estadual de Goiás nº 8219, de 28 de julho de 2014

Nº 8219/2014

Nesta página

4 artigos

Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem, as áreas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013001435, notadamente do Parecer nº 002482/2014 –PPMA, aprovado pelo Despacho “AG” nº 003124/2014, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, e nos termos dos arts. 2º, 3º, 5º, alíneas “d” e “h”, 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A -SANEAGO-, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital, criada pela Lei estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, concessionária dos serviços de água e esgoto sanitário, as áreas abaixo descritas, destinadas à implantação, manutenção e ao acesso ao Interceptor Pinguela Preta, constituído por dois trechos através de uma faixa de 6,0 (seis) metros de largura, localizada às margens do Córrego Pinguela Preta, no Município de Goiânia-GO, com os seguintes limites e confrontações:

I) TRECHO 01 - área de 13.601,84 m²: começa no PP-01, de coordenadas UTM: E= 673.994,913 e N= 8.164.876,174, cravado na confrontação com a Rua dos Jatobás do parcelamento Jardim Primavera; daí segue pelo eixo da faixa de servidão de 6,0 (seis) metros de largura, com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 51º29’27” e 100,00 metros, 51º29’27” e 100,00 metros, 51º29’27” e 100,00 metros, 51º29’26” e 100,00 metros, 51º29’27” e 100,00 metros, 21º29’32” e 24,29 metros, 51º28’33” e 100,03 metros, 65º54’55” e 92,28 metros, 65º53’45” e 93,00 metros, 65º53’46” e 95,24 metros, 30º58’27” e 55,31 metros, 32º46’39” e 53,75 metros, 42º51’43” e 31,78 metros, 01º13’26” e 18,07 metros, 14º16’21” e 70,47 metros, 14º16’21” e 70,47 metros, 12º31’11” e 70,78 metros, 20º33’44” e 74,05 metros, 15º58’19” e 91,15 metros, 17º15’34” e 89,13 metros, 16º51’22” e 69,96 metros, 66º32’53” e 27,38 metros, 24º46’01” e 67,52 metros, 28º30’51” e 60,33 metros, 58º30’28” e 53,38 metros, 27º04’07” e 65,96 metros, 29º51’11” e 80,34 metros, 19º10’33” e 99,48 metros, 17º53’25” e 68,89 metros, 17º58’25” e 62,75 metros, 18º25’40” e 83,46 metros, passando nos PP-01, PP-02, PP-03, PP-04, PP-05, PP-06, PP-07, PP-08, PP-09, PP-10, PP-11, PP-12, PP-13, PP-14, PP-15, PP-16, PP-17, PP-18, PP-19, PP-20, PP-21, PP-22, PP-23,PP-24, PP-25, PP-26, PP-27, PP-28, PP-29, PP-30, PP-31, até o marco PP-54, cravado na propriedade de Afonso Antônio da Silveira, ponto final desta descrição;

II) TRECHO 02 - área de 23.761,15 m²: começa no PP-32, de coordenadas UTM: E= 673.728,510 e N= 8.166.063,460; daí segue pelo eixo da faixa de servidão de 6,0 (seis) metros de largura, com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 135º18’43” e 93,21 metros, 133º45’32” e 93,50 metros, 45º41’04” e 86,03 metros, 45º38’14” e 85,99 metros, 45º43’55” e 86,11 metros, 45º24’44” e 82,00 metros, 45º24’44” e 82,00 metros, 45º25’19” e 82,90 metros, 41º39’02” e 87,99 metros, 33º30’55” e 84,00 metros, 33º30’52” e 84,00 metros, 33º30’03” e 85,51 metros, 63º37’50” e 100,29 metros, 63º38’51” e 100,33 metros, 41º00’05” e 100,48 metros, 68º27’16” e 99,31 metros, 88º57’37” e 102,97 metros, 115º11’52” e 103,54 metros, 109º35’31” e 96,00 metros, 109º32’24” e 95,99 metros, 109º38’37” e 97,35 metros, 109º35’33” e 28,67 metros, 109º10’10” e 162,85 metros, 74º25’10” e 75,97 metros, 77º53’33” e 71,75 metros, 55º33’45” e 74,88 metros, 49º53’41” e 94,21 metros, 40º46’30” e 88,21 metros, 52º33’32” e 68,32 metros, 48º03’22” e 69,88 metros, 42º14’24” e 69,75 metros, 08º26’33” e 77,52 metros, 02º41’32” e 54,26 metros, 24º01’17” e 99,73 metros, 20º45’21” e 105,00 metros, 69º59’39” e 91,38 metros, 105º41’54” e 71,79 metros, 105º33’41” e 71,80 metros, 109º55’14” e 78,96 metros, 109º51’29” e 79,00 metros, 109º49’35” e 79,99 metros, 106º13’00” e 91,86 metros, 106º18’10” e 91,03 metros, 100º54’32” e 61,40 metros, 100º54’35” e 61,40 metros, 107º55’50” e 59,60 metros, 107º55’50” e 51,52 metros, passando nos PP-33, PP-34, PP-35, PP-36, PP-37, PP-38, PP-39, PP-40, PP-41, PP-42, PP-43, PP-44, PP-45, PP-46, PP-47, PP-48, PP-49, PP-50, PP-51, PP-52, PP-53, PP-54, PP-55, PP-56, PP-57, PP-58, PP-59, PP-60, PP-61, PP-62, PP-63, PP-64, PP-65, PP-66, PP-67, PP-68, PP-69, PP-70, PP-71, PP-72, PP-73, PP-74, PP-75, PP-76, PP-77, PP-78, até o marco M-15, cravado na confrontação com a cerca da estrada vicinal, ponto final da descrição.

Art. 2.

- Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o fim de imissão na posse das áreas declaradas de utilidade pública por este Decreto.

Art. 3.

- A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à execução deste Decreto, com recursos próprios.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de julho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 28-07-2014) - Suplemento

Remissões do artigo