Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 8205, de 10 de julho de 2014
Nº 8205/2014
Art. 1.
Fica criado o Grupo de Trabalho de Apoio às Ações de Controle e Redução de Criminalidade em Goiás -GTACrim-, no âmbito do Programa Goiás Cidadão Seguro.
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Cria Grupo de Trabalho de Apoio às Ações de Controle e Redução de Criminalidade em Goiás, no âmbito do Programa Goiás Cidadão Seguro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto na Lei n. 17.881, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Goiás Cidadão Seguro, e tendo em vista o que consta do Processo n. 201400016001361,
DECRETA:
Art. 2.
São objetivos do GTACrim:
Icontribuir com as ações de redução dos índices de violência e criminalidade;
IIgarantir o exercício de direitos sociais e de cidadania política;
IIIintegrar as ações de políticas públicas de promoção de direitos e prevenção social da violência;
IVviabilizar a inserção social e a produtiva;
Vmobilizar a participação e a cooperação social no desenvolvimento das ações de prevenção social da violência e na difusão de valores éticos;
VIdesenvolver e potencializar instrumentos de comunicação e difusão social;
VIIassegurar a efetividade da partilha de responsabilidades nas ações que possam auxiliar no controle e na redução da criminalidade.
Art. 3.
São eixos estruturadores do GTACrim:
Idesenvolvimento de ações de promoção de cidadania e de valorização, mediante as seguintes linhas de ação:
a)educação, saúde, assistência social, esportes, formação profissional e de cidadania, empregabilidade, geração de renda e desenvolvimento cultural;
b)segurança cidadã de prevenção de riscos, mediação de conflitos e de participação comunitária na defesa social;
c)intervenção urbana de proteção social e melhoria das condições de habitabilidade da população;
IIformação e difusão social de valores éticos de enfrentamento a fatores culturais indutores da violência, mediante as seguintes linhas de ação:
a)fortalecimento de ações coletivas, organização comunitária e identidades culturais na desconstrução de valores indutores da violência;
b)fomento da corresponsabilidade da sociedade no desenvolvimento de ações;
c)desenvolvimento de instrumentos de interatividade e participação social no desenvolvimento do Programa;
IIIinclusão social e produtiva dos universos prioritários de atuação, mediante as seguintes linhas de ação:
a)articulação dos diversos órgãos e entidades do Estado de Goiás na estruturação e no desenvolvimento das ações de atendimento integral;
b)primazia de atendimento nas ações estruturadoras e complementares das políticas públicas e no estabelecimento de parcerias com entidades não governamentais;
IVgestão participativa e instrumentos de planejamento, mediante as seguintes linhas de ação:
a)planejamento integrado e transversal das ações sistêmicas, com a estruturação e o desenvolvimento dos planos setoriais e das ações integradas;
b)intervenção qualificada na prevenção social do crime e da violência e no monitoramento das situações de vulnerabilidade à violência e à criminalidade.
Art. 4.
As Secretarias de Estado e os órgãos e as entidades constantes dos incisos deste artigo, além de outros que, direta ou indiretamente possam contribuir para a finalidade de apoio às ações de controle e redução da criminalidade, comporão, para fins de participação no Programa Goiás Cidadão Seguro, o Grupo de Trabalho de Apoio às Ações de Controle e Redução da Criminalidade em Goiás -GTACrim-, o qual será presidido pelo Vice-Governador do Estado de Goiás:
ISecretaria da Segurança Pública;
IISecretaria da Educação;
IIISecretaria da Saúde;
IVSecretaria de Cidadania e Trabalho;
VSecretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;
VISecretaria de Administração Penitenciária e Justiça;
VIIComando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
VIIIComando-Geral da Polícia Militar;
IXDelegacia-Geral da Polícia Civil;
XGrupo Executivo de Enfrentamento às Drogas;
XIAgência Goiana de Transportes e Obras;
XIIAgência Goiana de Comunicação;
XIIIAgência Goiana de Esporte e Lazer;
XIVOrganização das Voluntárias de Goiás.
Parágrafo únicoA Coordenação Geral do GTACrim será exercida pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 5.
Caberão ao GTACrim as seguintes atribuições:
Irealizar reuniões de alinhamento;
IIpromover ações integradoras com os setores envolvidos;
IIIdisseminar e implementar, por meio de seus assessores, ferramentas de gestão que contribuam para a execução das ações previstas;
IVcoordenar e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de todos os setores empenhados;
Vconfeccionar ou solicitar os expedientes necessários à consecução das ações de apoio que contribuam para a redução dos índices de criminalidade nas RISPs e AISPs;
VIprestar contas das atividades realizadas pelo GTACrim em relação às ações desenvolvidas, com vistas ao controle e à redução da criminalidade em Goiás.
Art. 6.
Os integrantes do GTACrim têm as seguintes competências: As Secretarias de Estado, os órgãos e as entidades envolvidos prestarão apoio irrestrito ao Coordenador Geral do GTACrim para a consecução dos fins do Programa Goiás Cidadão Seguro, bem como indicarão 02 (dois) representantes, sendo um titular e o respectivo suplente para o desenvolvimento das atividades.
Icontribuir para a efetiva partilha de responsabilidades em prol do apoio às ações de controle e redução da criminalidade em Goiás;
IIpriorizar o desenvolvimento de ações estruturadoras e complementares;
IIIassegurar processos de capacitação de pessoal, em sistema de parcerias;
IVelaborar planos setoriais e participar da elaboração de planos das ações integradas, considerando:
a)os indicadores de resultados de impacto e de efetividade das ações;
b)as prioridades identificadas pelas instâncias de participação social;
c)a complementaridade das ações transversais e a integralidade do atendimento às demandas e ao desenvolvimento de potencialidades individuais, coletivas e territoriais;
d)os eixos estruturadores e as linhas de ação do Programa.
Art. 7.
Os resultados obtidos com a instituição do GTACrim deverão ser reavaliados a cada 90 (noventa) dias.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 de julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 17-07-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2014.