Decreto Estadual de Goiás nº 8202, de 1 de julho de 2014

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Revoga o Decreto nº 7.992, de 13 de setembro de 2013, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista que, no curso do Processo Administrativo nº 201300017000689, versando sobre declaração de interesse social, para fins de desapropriação, de várias áreas de terras para a constituição de Parques Estaduais, resultou evidenciada a necessidade de aprofundamento dos estudos no tocante à definição da área e de seus limites e confrontações, destinada ao Parque Estadual de Serra Dourada,

D E C R E T A: