Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 8196, de 18 de junho de 2014
Nº 8196/2014
Art. 1.
Fica instituído o Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES –, órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, de natureza consultiva e propositiva, que tem por finalidade realizar a interlocução e buscar consensos em torno de políticas e ações de fortalecimento da economia solidária.
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dispõe sobre a criação, competência, composição e estruturação do Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 201400014001141,
D E C R E T A:
Art. 2.
Ao CEES compete:
Iestimular a participação da sociedade civil e do Governo no âmbito da política de economia solidária;
IIpropor diretrizes e prioridades para a política de economia solidária;
IIIpropor medidas para o aperfeiçoamento da legislação, como vista ao fortalecimento da economia solidária;
IVavaliar o cumprimento dos programas de políticas voltados à economia solidária e sugerir medidas para aperfeiçoar seu desempenho;
Vexaminar propostas de políticas públicas para a economia solidária que lhe forem submetidas pela Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho;
VIpropor e incentivar projetos de economia solidária na transversalidade com outros órgãos estaduais;
VIIestimular a formação de novas parcerias entre as entidades nele representadas e a Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho;
VIIIarticular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades da economia solidária, de modo a assegurar o conhecimento científico da realidade econômica do Estado e o desenvolvimento equilibrado dos programas existentes e dos que vierem a ser implementados;
IXmanter intercâmbio sobre economia solidária com outras regiões, outros estados da Federação, bem como com os municípios goianos;
Xcolaborar com os demais conselhos envolvidos com as políticas públicas de desenvolvimento e combate ao desemprego e à pobreza;
XIdesenvolver mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos no ramo da economia solidária a planos estaduais e federais de economia solidária;
XIIincentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da economia solidária;
XIIIaprovar o Plano Estadual de Economia Solidária tendo como referência as diretrizes aprovadas nas Conferências Estaduais de Economia Solidária;
XIVpropor critérios para a seleção de programas e projetos a serem financiados com recursos públicos;
XVapreciar as indicações feitas por fórum estadual de economia solidária, entidades de apoio ou pelo Governo Estadual, definidas em Conferência;
XVIelaborar e aprovar o seu regimento interno;
XVIIexercer outras competências que lhe forem atribuídas por lei ou norma regulamentar.
Art. 3.
O CEES será composto por 9 (nove) membros titulares, com os respectivos suplentes, escolhidos, paritariamente, entre órgãos do Poder Público, entidades de assessoria e fomento e empreendedores de economia solidária, da seguinte forma:
I3 (três) representantes do Poder Público:
a)1 (um) da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho;
b)1 (um) da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
c)1 (um) da Superintendência Regional do Trabalho;
II3 (três) representantes de entidades de assessoria e apoio, que serão indicados por seus entes ou segmentos:
a)1 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/GO;
b)1 (um) do Fórum Goiano de Economia Solidária – FGES;
c)1 (um) da UNISOL Brasil – Central das Cooperativas dos Empreendimentos Solidários;
III3 (três) representantes de empreendimentos de economia solidária.
§ 1ºOs membros dos empreendimentos de economia solidária serão eleitos por meio de escolha e consenso entre os mesmos, em reunião realizada especialmente para esse fim, com apresentação da respectiva ata assinada pelos participantes.
§ 2ºOs órgãos do Poder Público e as entidades de assessoria e fomento deverão indicar seus representantes e respectivos suplentes, por meio de ofício a ser endereçado à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.
§ 3ºA participação no CEES será considerada prestação de serviço relevante não remunerada.
Art. 4.
O Conselho manifestar-se-á através de deliberações e terá a seguinte estrutura:
Iplenário;
IIpresidência e vice-presidência;
IIIsecretaria executiva.
§ 1ºAs competências e a estrutura do plenário, da presidência e da secretaria executiva serão estabelecidas em regimento interno.
§ 2ºA Secretaria Estadual de Cidadania e Trabalho implementará o CEES, oferecendo a estrutura física e funcionários de seus Quadros para o exercício da secretaria executiva.
Art. 5.
O Conselho Estadual de Economia Solidária será instalado no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.
Art. 6.
O regimento interno, aprovado pelo Plenário do CEES, será publicado no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua instalação.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de junho de 2014, 126o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-06-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-06-2014.