Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 8159, de 19 de maio de 2014
Nº 8159/2014
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 201400036000890, notadamente do Parecer no 000967/2014-PPMA, aprovado pelo Despacho AG no 001469/2014, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, e nos termos dos arts. 2o, 5o, alíneas “h” e “i”, 6o e 15 do Decreto-Lei federal no 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, atento às normas do art. 7o, inciso II, alínea “f”, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, visando à implantação e pavimentação da duplicação da Rodovia GO-080, trecho que faz a ligação de Nerópolis ao entroncamento da BR-153 (São Francisco de Goiás), bem como de sua faixa de domínio, as áreas de terras com as respectivas benfeitorias, caso existentes, com extensão de 63.240,00m, com faixa de domínio de 80,00m, sendo 40,00m pelo lado esquerdo e 40,00m pelo lado direito do eixo central da pista, mais as áreas necessárias para a construção de rotatórias, trevos, retornos, viadutos e as marginais onde haja ocorrência de material indispensável à construção da base e sub-base da referida Rodovia, ressalvadas aquelas tidas como terras devolutas ou objeto de desapropriação indireta e suscetíveis de aquisição pelo instituto da usucapião pelo expropriante, com a seguinte caracterização no memorial descritivo: “Inici-se na estaca 0+0,00m, denominada ponto de partida, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 02º56"23", Tg 44,90m, R 1.750,00m, D 89,79m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 4+9,79m; daí parte com um azimute de 358º33"22" por uma distância de 1.110,00m até a estaca 59+19,79m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 41º35"50", Tg 520,38m, R 1.370,00m, D 994,63m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 109+14,42m; daí parte com um azimute de 316º57"32" por uma distância de 2.422,92m até a estaca 230+17,34m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 02º52"50", Tg 100,57m, R 4.000,00m, D 201,10m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 240+18,44m; daí parte com um azimute de 314º04"42" por uma distância de 868,57m até a estaca 284+7,01m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 12º09"31", Tg 106,50m, R 1.000,00m, D 212,20m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 294+19,21m; daí parte com um azimute de 301º55"11" por uma distância de 819,24m até a estaca 335+18,45m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 20º52"04", Tg 208,09m, R 1.130,00m, D 411,56m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 356+10,01m; daí parte com um azimute de 322º47"15" por uma distância de 584,70m até a estaca 385+14,71m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 60º41"08", Tg 257,56m, R 440,00m, D 466,03m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 409+0,74m; daí parte com um azimute de 23º28"23" por uma distância de 345,99m até a estaca 426+6,73m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 28º27"00", Tg 266,18m, R 1.050,00m, D 521,37m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 452+8,10m; daí parte com um azimute de 355º01"23" por uma distância de 461,98m até a estaca 475+10,08m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 35º46"17", Tg 264,63m, R 820,00m, D 511,95m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 501+2,03m; daí parte com um azimute de 319º15"06" por uma distância de 926,55m até a estaca 547+8,58m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 20º01"34", Tg 137,72m, R 780,00m, D 272,62m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 561+1,20m; daí parte com um azimute de 339º16"40" por uma distância de 535,09m até a estaca 587+16,29m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 04º53"41", Tg 64,11m, R 1.500,00m, D 128,15m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 594+4,43m; daí parte com um azimute de 334º22"59" por uma distância de 1.084,77m até a estaca 648+9,20m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 27º19"56", Tg 116,71m, R 480,00m, D 228,98m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 659+18,18m; daí parte com um azimute de 1º42"55" por uma distância de 145,31m até a estaca 667+3,49m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 52º04"23", Tg 312,66m, R 640,00m, D 581,66m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 696+5,15m; daí parte com um azimute de 309º38"32" por uma distância de 2.007,38m até a estaca 796+12,53m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 28º50"56", Tg 154,33m, R 600,00m, D 302,11m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 811+14,64m; daí parte com um azimute de 338º29"27" por uma distância de 649,29m até a estaca 844+3,93m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 07º56"47", Tg 97,24m, R 1.400,00m, D 194,17m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 853+18,10m; daí parte com um azimute de 330º32"40" por uma distância de 815,83m até a estaca 894+13,93m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 45º17"56", Tg 479,86m, R 1.150,00m, D 909,21m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 940+3,14m; daí parte com um azimute de 15º50"36" por uma distância de 846,11m até a estaca 982+9,25m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 27º02"43", Tg 149,11m, R 620,00m, D 292,66m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 997+1,91m; daí parte com um azimute de 348º47"54" por uma distância de 114,78m até a estaca 1.002+16,69m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 41º28"24", Tg 113,58m, R 300,00m, D 217,16m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.013+13,85m; daí parte com um azimute de 30º16"17" por uma distância de 110,14m até a estaca 1.019+3,99m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 28º42"05", Tg 161,18m, R 630,00m, D 315,59m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.034+19,58m; daí parte com um azimute de 1º34"12" por uma distância de 725,82m até a estaca 1.071+5,40m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 29º59"18", Tg 294,62m, R 1.100,00m, D 575,74m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.100+1,14m; daí parte com um azimute de 331º34"54" por uma distância de 860,79m até a estaca 1.143+1,93m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 02º57"13", Tg 77,34m, R 3.000,00m, D 154,64m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.150+16,57m; daí parte com um azimute de 328º37"42" por uma distância de 374,99m até a estaca 1.169+11,56m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 24º03"29", Tg 174,73m, R 820,00m, D 344,32m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.186+15,88m; daí parte com um azimute de 352º41"11" por uma distância de 420,25m até a estaca 1.207+16,13m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 23º55"36", Tg 245,79m, R 1.160,00m, D 484,42m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.232+0,55m; daí parte com um azimute de 328º45"34" por uma distância de 189,66m até a estaca 1.241+10,21m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 02º44"16", Tg 47,79m, R 2.000,00m, D 95,57m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.246+5,78m; daí parte com um azimute de 331º29"51" por uma distância de 2.414,77m até a estaca 1.367+0,55m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 00º06"55", Tg 3,02m, R 3.000,00m, D 6,03m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.367+6,58m; daí parte com um azimute de 331º36"45" por uma distância de 3.530,05m até a estaca 1.543+16,63m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 13º47"14", Tg 112,44m, R 930,00m, D 223,79m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.555+0,42m; daí parte com um azimute de 317º49"31" por uma distância de 162,17m até a estaca 1.563+2,59m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 41º32"58", Tg 269,35m, R 710,00m, D 514,88m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.588+17,47m; daí parte com um azimute de 359º22"29" por uma distância de 926,95m até a estaca 1.635+4,42m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 02º48"26", Tg 49,00m, R 2.000,00m, D 97,98m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.640+2,40m; daí parte com um azimute de 356º34"04" por uma distância de 451,72m até a estaca 1.662+14,12m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 14º48"35", Tg 132,56m, R 1.020,00m, D 263,65m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.675+17,77m; daí parte com um azimute de 11º22"39" por uma distância de 1.264,74m até a estaca 1.739+2,51m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 09º35"40", Tg 109,10m, R 1.300,00m, D 217,69m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.750+0,20m; daí parte com um azimute de 20º58"19" por uma distância de 1.775,16m até a estaca 1.838+15,36m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 00º16"32", Tg 24,04m, R 10.000,00m, D 48,08m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.841+3,44m; daí parte com um azimute de 21º14"51" por uma distância de 311,48m até a estaca 1.856+14,92m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 04º32"23", Tg 83,24m, R 2.100,00m, D 166,39m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.865+1,31m; daí parte com um azimute de 25º47"13" por uma distância de 579,18m até a estaca 1.894+0,49m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 02º16"50", Tg 59,71m, R 3.000,00m, D 119,41m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.899+19,90m; daí parte com um azimute de 23º30"23" por uma distância de 4.630,48m até a estaca 2.131+10,38m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 20º05"47", Tg 127,58m, R 720,00m, D 252,54m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.144+2,92m; daí parte com um azimute de 43º36"10" por uma distância de 559,59m até a estaca 2.172+2,51m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 36º32"06", Tg 207,96m, R 630,00m, D 401,72m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.192+4,23m; daí parte com um azimute de 7º04"04" por uma distância de 1.898,70m até a estaca 2.287+2,93m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 17º37"41", Tg 97,69m, R 630,00m, D 193,83m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.296+16,76m; daí parte com um azimute de 24º41"45" por uma distância de 2.241,95m até a estaca 2.408+18,71m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 17º39"02", Tg 86,95m, R 560,00m, D 172,52m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.417+11,23m; daí parte com um azimute de 7º02"43" por uma distância de 288,97m até a estaca 2.432+0,20m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 17º54"25", Tg 102,41m, R 650,00m, D 203,15m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.442+3,35m; daí parte com um azimute de 24º57"08" por uma distância de 713,70m até a estaca 2.477+17,05m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 20º07"05", Tg 204,00m, R 1.150,00m, D 403,79m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.498+0,84m; daí parte com um azimute de 45º04"13" por uma distância de 1.013,98m até a estaca 2.548+14,82m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 05º24"14", Tg 47,19m, R 1.000,00m, D 94,32m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.553+9,13m; daí parte com um azimute de 39º39"59" por uma distância de 182,40m até a estaca 2.562+11,53m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 21º26"42", Tg 113,62m, R 600,00m, D 224,57m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.573+16,10m; daí parte com um azimute de 61º06"42" por uma distância de 123,54m até a estaca 2.579+19,64m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 21º31"53", Tg 114,08m, R 600,00m, D 225,47m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.591+5,11m; daí parte com um azimute de 39º34"49" por uma distância de 1.179,83m até a estaca 2.650+4,94m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 15º49"23", Tg 229,30m, R 1.650,00m, D 455,67m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.673+0,61m; daí parte com um azimute de 23º45"26" por uma distância de 2.005,43m até a estaca 2.773+6,04m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 39º59"08", Tg 309,25m, R 850,00m, D 593,20m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.802+19,24m; daí parte com um azimute de 343º46"18" por uma distância de 257,29m até a estaca 2.815+16,53m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 30º04"47", Tg 182,71m, R 680,00m, D 356,99m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.833+13,52m; daí parte com um azimute de 13º51"05" por uma distância de 1.206,21m até a estaca 2.893+19,73m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 25º21"03", Tg 141,69m, R 630,00m, D 278,75m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.907+18,48m; daí parte com um azimute de 348º30"02" por uma distância de 473,04m até a estaca 2.931+11,52m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 43º26"33", Tg 278,87m, R 700,00m, D 530,75m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.958+2,27m; daí parte com um azimute de 31º56"35" por uma distância de 510,79m até a estaca 2.983+13,06m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 00º11"10", Tg 8,12m, R 5.000,00m, D 16,23m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.984+9,29m; daí parte com um azimute de 31º45"26" por uma distância de 2.071,28m até a estaca 3.088+0,57m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 00º10"47", Tg 3,14m, R 2.000,00m, D 6,27m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.088+6,84m; daí parte com um azimute de 31º34"39" por uma distância de 748,05m até a estaca 3.125+14,89m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 05º14"39", Tg 54,96m, R 1.200,00m, D 109,83m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.131+4,72m; daí parte com um azimute de 36º49"18" por uma distância de 310,76m até a estaca 3.146+15,48m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 00º13"13", Tg 3,84m, R 2.000,00m, D 7,69m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.147+3,17m; daí parte com um azimute de 36º36"05" por uma distância de 296,83m até a estaca 3.162+0,00m, onde se situa o ponto final desta descrição”.
Art. 2.
Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-Lei federal no 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei federal no 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto exige urgência na sua concretização, justificando, destarte, a adoção da providência de imissão provisória na posse das áreas expropriandas.
Art. 3.
A Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP– promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste Decreto.
Art. 4.
Os recursos financeiros necessários e suficientes para a concretização da desapropriação de que cuida este Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, relativo ao corrente e a exercícios futuros, cuja execução é condicionada ao atendimento das exigências e formalidades legais de ordem econômico-financeira e orçamentária.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2014, 126o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-05-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-05-2014.