Decreto Estadual de Goiás nº 8040, de 28 de novembro de 2013

Nº 8040/2013

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Modifica o inciso II do art. 2o do Decreto no 6.886, de 24 de março de 2009, alterado pelo Decreto no 7.161, de 1o de outubro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201300013003740,

D E C R E T A:

Art. 1.

O inciso II do art. 2o do Decreto no 6.886, de 24 de março de 2009, alterado pelo Decreto no 7.161, de 1o de outubro de 2010, que institui a Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o ...............................................................

...........................................................................

IIpor órgãos e entidades do Poder Público Estadual:

a)2 (dois) pela Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, sendo 1 (um), necessariamente, da Superintendência de Políticas para Mulheres;

...........................................................................

h)2 (dois) pelo Conselho Estadual da Mulher-CONEM-, sendo 1 (um) da sua Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência.” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2013, 125o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 03-12-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.

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