Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7971, de 22 de agosto de 2013
Nº 7971/2013
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 201300036003819, nos termos dos arts. 2o, 5o, alíneas “h” e “i”, 6o e 15 do Decreto-Lei federal no 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, atento às normas do art. 7o, inciso II, alínea “f”, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, visando à construção, pavimentação, conservação e ao melhoramento da Rodovia GO-239, bem como de sua faixa de domínio, as áreas de terras com as respectivas benfeitorias, caso existentes, no trecho Entrocamento da GO-164 - Bandeirantes, com a largura de 80,00m, sendo 40,00m pelo lado esquerdo e 40,00m pelo lado direito, mais as áreas necessárias para a construção de rotatórias, trevos, retornos, viadutos e as marginais onde haja ocorrência de material necessário para a construção da base e sub-base da referida rodovia, numa extensão de 65.206,88m, ressalvadas aquelas tidas como terras devolutas ou objeto de desapropriação indireta e suscetíveis de aquisição por usucapião pelo expropriante, com a seguinte caracterização no memorial descritivo: “Inicia-se na estaca 0+0,00m, denominada ponto de partida; daí parte com um azimute de 267º21"27" por uma distância de 1.281,31m até a estaca 64+1,31m PI seco de uma curva à esquerda com AC 1º14"58"; daí parte com um azimute de 266º06"29" por uma distância de 2.713,83m até a estaca 199+15,14m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 0º59"16", Tg 10,34m, R 1.200,00m, D 20,69m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 200+15,83m; daí parte com um azimute de 267º05"45" por uma distância de 927,37m até a estaca 247+3,20m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 14º36"33", Tg 102,55m, R 800,00m, D 203,98m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 257+7,18m; daí parte com um azimute de 252º29"12" por uma distância de 262,14m até a estaca 270+9,32m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 2º26"37", Tg 21,33m, R 1.000,00m, D 42,65m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 272+11,96m; daí parte com um azimute de 250º02"35" por uma distância de 367,39m até a estaca 290+19,35m PI seco de uma curva à esquerda com AC 0º49"40"; daí parte com um azimute de 249º12"55" por uma distância de 1.862,75m até a estaca 384+2,11m PI seco de uma curva à esquerda com AC 0º13"51"; daí parte com um azimute de 248º59"04" por uma distância de 640,00m até a estaca 416+2,11m PI seco de uma curva à esquerda com AC 0º08"03"; daí parte com um azimute de 248º51"01" por uma distância de 1.399,72m até a estaca 486+1,83m onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 0º22"39", Tg 3,29m, R 1.000,00m, D 6,59m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 486+8,42m; daí parte com um azimute de 248º28"22" por uma distância de 885,75m até a estaca 530+14,17m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 3º17"12", Tg 34,43m, R 1.200,00m, D 68,84m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 534+3,00m; daí parte com um azimute de 245º11"10" por uma distância de 1.581,70m até a estaca 613+4,70m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 23º30"16", Tg 166,43m, R 800,00m, D 328,18m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 629+12,88m; daí parte com um azimute de 221º40"54" por uma distância de 639,51m até a estaca 661+12,39m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 27º44"46", Tg 94,19m, R 381,39m, D 184,69m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 670+17,08m; daí parte com um azimute de 249º25"40" por uma distância de 1.134,64m até a estaca 727+11,72m PI seco de uma curva à esquerda com AC 0º35"57"; daí parte com um azimute de 248º49"43" por uma distância de 1.310,07m até a estaca 793+1,79m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 37º01"33", Tg 158,45m, R 473,20m, D 305,79m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 808+7,58m; daí parte com um azimute de 285º51"16" por uma distância de 2.108,96m até a estaca 913+16,54m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 16º47"23", Tg 88,55m, R 600,00m, D 175,82m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 922+12,37m; daí parte com um azimute de 302º38"39" por uma distância de 739,63m até a estaca 959+12,00m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 12º37"15", Tg 66,35m, R 600,00m, D 132,16m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 966+4,16m; daí parte com um azimute de 315º15"54" por uma distância de 108,74m até a estaca 971+12,91m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 38º35"07", Tg 140,02m, R 400,00m, D 269,38m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 985+2,28m; daí parte com um azimute de 276º40"46" por uma distância de 317,90m até a estaca 1.001+0,19m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 27º26"56", Tg 186,38m, R 763,14m, D 365,60m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.019+5,79m; daí parte com um azimute de 249º13"50" por uma distância de 184,95m até a estaca 1.028+10,74m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 8º33"10", Tg 44,87m, R 600,00m, D 89,56m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.033+0,30m; daí parte com um azimute de 257º47"00" por uma distância de 219,71m até a estaca 1.044+0,01m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 27º44"19", Tg 136,52m, R 552,92m, D 267,69m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.057+7,70m; daí parte com um azimute de 285º31"20" por uma distância de 174,84m até a estaca 1.066+2,55m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 11º57"34", Tg 62,85m, R 600,00m, D 125,24m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.072+7,79m; daí parte com um azimute de 297º28"54" por uma distância de 1.663,18m até a estaca 1.155+10,97m PI seco de uma curva a esquerda com AC 0º09"38"; daí parte com um azimute de 297º19"16" por uma distância de 415,10m até a estaca 1.176+6,07m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 44º46"23", Tg 164,76m, R 400,00m, D 312,58m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.191+18,64m; daí parte com um azimute de 342º05"39" por uma distância de 263,08m até a estaca 1.205+1,73m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 29º22"14", Tg 104,83m, R 400,00m, D 205,05m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.215+6,78m; daí parte com um azimute de 312º43"25" por uma distância de 1.301,03m até a estaca 1.280+7,81m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 7º04"56", Tg 112,62m, R 1.819,89m, D 224,95m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.291+12,76m; daí parte com um azimute de 319º48"21" por uma distância de 10.547,45m até a estaca 1.819+0,21m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 33º08"05", Tg 178,50m, R 600,00m, D 346,99m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.836+7,20m; daí parte com um azimute de 352º56"26" por uma distância de 4.729,87m até a estaca 2.072+17,07m PI seco de uma curva à direita com AC 0º17"02"; daí parte com um azimute de 353º13"28" por uma distância de 912,07m até a estaca 2.118+9,14m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 36º36"41", Tg 198,50m, R 600,00m, D 383,39m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.137+12,53m; daí parte com um azimute de 316º36"47" por uma distância de 8.087,61m até a estaca 2.542+0,14m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 37º57"04", Tg 206,31m, R 600,00m, D 397,42m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.561+17,56m; daí parte com um azimute de 278º39"43" por uma distância de 4.327,98m até a estaca 2.778+5,54m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 35º59"21", Tg 176,56m, R 543,56m, D 341,43m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.795+6,97m; daí parte com um azimute de 314º39"05" por uma distância de 1.287,37m até a estaca 2.859+14,34m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 44º53"29", Tg 247,86m, R 600,00m, D 470,10m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.883+4,44m; daí parte com um azimute de 269º45"36" por uma distância de 5.052,62m até a estaca 3.135+17,06m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 22º19"17", Tg 118,38m, R 600,00m, D 233,75m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.147+10,81m; daí parte com um azimute de 292º04"52" por uma distância de 448,24m até a estaca 3.169+19,04m, onde se situa o PC de uma curva à esquerda que possui os seguintes elementos: AC 6º19"35", Tg 55,26m, R 1.000,00m, D 110,42m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.175+9,46m; daí parte com um azimute de 285º45"17" por uma distância de 817,38m até a estaca 3.216+6,84m PI seco de uma curva à esquerda com AC 1º17"58"; daí parte com um azimute de 284º27"19" por uma distância de 41,43m até a estaca 3.218+8,27m PI seco de uma curva à direita com AC 1º26"14"; daí parte com um azimute de 285º53"33" por uma distância de 582,23m até a estaca 3.247+10,50m PI seco de uma curva à direita com AC 0º55"39"; daí parte com um azimute de 286º49"12" por uma distância de 192,18m até a estaca 3.257+2,69m, onde se situa o PC de uma curva à direita que possui os seguintes elementos: AC 32º05"41", Tg 23,01m, R 80,00m, D 44,81m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.259+7,50m; daí parte com um azimute de 318º54"54" por uma distância de 19,38m até a estaca 3.260+6,88m, onde se situa o ponto final desta descrição”.
Art. 2.
A totalidade das áreas mencionadas no art. 1o destina-se à construção, pavimentação, conservação e ao melhoramento da Rodovia GO-239, no trecho Entrocamento da GO-164 – Bandeirantes.
Art. 3.
Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal no 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei federal no 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto exige urgência na sua concretização, justificando, destarte, a adoção da providência de imissão provisória das áreas expropriandas.
Art. 4.
A Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP– promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste Decreto.
Art. 5.
Os recursos financeiros necessários e suficientes para a concretização da desapropriação de que cuida este Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP, relativo ao corrente e a exercícios futuros, cuja execução é condicionada ao atendimento das exigências e formalidades legais de ordem econômico-financeira e orçamentária.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de agosto de 2013, 125o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-08-2013.