Decreto Estadual de Goiás nº 7903, de 11 de junho de 2013

Nº 7903/2013

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.903, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

- Revogado pelo Decreto nº 9.270, de 18-07-2018.

Institui e organiza o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 201300013002210 e

CONSIDERANDO que o direito à prestação de serviços de qualidade, o acesso à informação e a ampliação dos mecanismos de controle e transparência na gestão do bem público devem ser incentivados e praticados, para defesa do cidadão e aperfeiçoamento do próprio processo democrático;

CONSIDERANDO a necessidade de articular as unidades de ouvidoria dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, padronizando e imprimindo celeridade ao registro, à tramitação e resposta às manifestações do cidadão, bem como a necessidade de consolidação das informações, como forma de retroalimentar o processo de gestão e decisão governamental,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituído, na administração pública direta, nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e nos fundos, bem como nas entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás, o Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGOe –, com o objetivo de imprimir celeridade e unificar o tratamento das manifestações de cidadãos encaminhadas ao Poder Executivo Estadual, além de fornecer informações estratégicas.

Art. 2.

É obrigatória a utilização do SGOe pelos órgãos e pelas entidades autárquicas e fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado seja acionista majoritário, inclusive por aqueles que mantenham canais de interlocução com a sociedade.

§ 1ºOs Conselhos de Administração, no âmbito das empresas estatais, deverão, em Assembleia-Geral, determinar a aplicação deste Decreto nas respectivas entidades.

§ 2ºFica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto para a completa migração de todas as manifestações de cidadãos protocolizadas e em tramitação nos órgãos e nas entidades da administração do Poder Executivo Estadual.

§ 3ºA unidade de Ouvidoria Setorial que disponha de sistema gerencial próprio, caso esteja, em virtude de normativo específico, impedida da utilização do SGOe, deverá fornecer semanalmente, mediante alimentação em campo próprio desse Sistema, informações gerenciais.

§ 4ºPara os fins deste Decreto, consideram-se canais de interlocução os acessos como “disque denúncia”, “fale conosco”, “linha verde”, “como estou dirigindo”, dentre outros.

Art. 3.

A Controladoria-Geral do Estado, por meio da Superintendência da Ouvidoria-Geral, implementará programa de certificação e avaliação do SGOe e expedirá normas complementares e necessárias à aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 4.

Os titulares dos órgãos e das entidades autárquicas e fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado seja acionista majoritário que não possuam unidades de ouvidoria em sua estrutura administrativa deverão designar no mínimo dois servidores, titular e suplente, para atuarem como interlocutores junto ao SGOe.

Art. 5.

O órgão, a entidade autárquica, fundacional, a empresa pública e a sociedade de economia mista em que o Estado seja acionista majoritário responderão às manifestações registradas com agilidade e clareza, devendo, quando a elas não puderem atender prontamente, ofertar resposta, mesmo que preliminar, até o quinto dia a contar de seu protocolo, e finalizá-la em até 30 (trinta) dias ininterruptos.

Art. 6.

A não-observância dos termos deste Decreto, bem como a omissão ou negligência por parte dos responsáveis pelo tratamento das manifestações poderão ensejar, além da comunicação ao Chefe do Poder Executivo, a instauração de procedimento para, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, apurar responsabilidades.

Art. 7.

Caberá à Controladoria-Geral do Estado a elaboração e publicação de relatório semestral da atividade de ouvidoria no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 8.

Para estimular o controle social e a transparência pública, é obrigatória, no âmbito das obras, dos programas e projetos custeados com recursos do Tesouro Estadual, a publicação dos canais de atendimento da Ouvidoria-Geral do Estado e da respectiva Ouvidoria Setorial, se houver.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2013, 125o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 14-06-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-06-2013.

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