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Decreto Estadual de Goiás nº 7780, de 27 de dezembro de 2012

Nº 7780/2012

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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Decreto nº 7.617, de 16 de maio de 2012, que fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200004062037,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 3º e o Anexo Único do Decreto nº 7.617, de 16 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 3.
........................................................................

....................................................................................

§ 2ºO ano “Xo” constante no Anexo Único deste Decreto corresponde ao exercício civil do precatório a pagar mais antigo considerando sua data de expedição.
§ 3ºSerá observada a ordem cronológica dos precatórios informada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para fins de aplicação da Tabela do Anexo Único deste Decreto.” (NR)

ANEXO ÚNICO

ANO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO

PERCENTUAL DESÁGIO ACORDO DIRETO

PERCENTUAL REDUZIDO EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO

PERCENTUAL MÁXIMO A RECEBER

Xo

50,00%

0,00%

50,00%

Xo+1

50,00%

0,50%

49,50%

Xo+2

50,00%

1,00%

49,00%

Xo+3

50,00%

1,50%

48,50%

Xo+4

50,00%

2,00%

48,00%

Xo+5

50,00%

2,50%

47,50%

Xo+6

50,00%

3,00%

47,00%

Xo+7

50,00%

3,50%

46,50%

Xo+8

50,00%

4,00%

46,00%

Xo+9

50,00%

4,50%

45,50%

Xo+10

50,00%

5,00%

45,00%

Xo+11

50,00%

5,50%

44,50%

Xo+12

50,00%

6,00%

44,00%

Xo+13

50,00%

6,50%

43,50%

Xo+14

50,00%

7,00%

43,00%

Xo+15

50,00%

7,50%

42,50%

Xo+16

50,00%

8,00%

42,00%

Xo+17

50,00%

8,50%

41,50%

Xo+18

50,00%

9,00%

41,00%

Xo+19

50,00%

9,50%

40,50%

Xo+20

50,00%

10,00%

40,00%

“(NR)

Art. 2.
Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 7.617, de 16 de maio de 2012.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 27 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.

ANO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PERCENTUAL DESÁGIO ACORDO DIRETO PERCENTUAL REDUZIDO EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO PERCENTUAL MÁXIMO A RECEBER
Xo50,00%0,00%50,00%
Xo+150,00%0,50%49,50%
Xo+250,00%1,00%49,00%
Xo+350,00%1,50%48,50%
Xo+450,00%2,00%48,00%
Xo+550,00%2,50%47,50%
Xo+650,00%3,00%47,00%
Xo+750,00%3,50%46,50%
Xo+850,00%4,00%46,00%
Xo+950,00%4,50%45,50%
Xo+1050,00%5,00%45,00%
Xo+1150,00%5,50%44,50%
Xo+1250,00%6,00%44,00%
Xo+1350,00%6,50%43,50%
Xo+1450,00%7,00%43,00%
Xo+1550,00%7,50%42,50%
Xo+1650,00%8,00%42,00%
Xo+1750,00%8,50%41,50%
Xo+1850,00%9,00%41,00%
Xo+1950,00%9,50%40,50%
Xo+2050,00%10,00%40,00%

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