Decreto Estadual de Goiás nº 7739, de 17 de outubro de 2012

Nº 7739/2012

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre renovação do recredenciamento da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns - FECHA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 10, inciso IV, 17, inciso II, e 46 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do art. 6º da Resolução CEE nº 02, de 6 de julho de 2006, do Parecer e Voto nº 15/2012, de 17 de agosto de 2012, da lavra do Conselho Relator ANTÔNIO CAPPI, aprovado na mesma data pelo Conselho Estadual de Educação (fls. 1.417/1.419), do Despacho nº 017/2012, de 17 de setembro de 2012, do Secretário Executivo do referido Conselho, e tendo em vista o que consta dos Processos nos 201100044003461 e 201100044002799,

DECRETA:

Art. 1.

Fica recredenciada, até 31 de dezembro de 2015, a instituição de ensino superior Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns - FECHA -, mantida pela Fundação Educacional de Anicuns - FEA -, com sede naquela cidade.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 28 de setembro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de outubro de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 19-10-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-10-2012.

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