Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7706, de 24 de agosto de 2012
Nº 7706/2012
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Revoga o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.666, de 09 de julho de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200036003219 (e Anexo),
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.666, de 09 de julho de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 12 de julho de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2012.