Decreto Estadual de Goiás nº 7591, de 3 de abril de 2012

Nº 7591/2012

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011, que institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção -CTPCCe dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201200013001309,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 3º do Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 3º O Conselho de Transferência Pública e Combate à Corrupção - CTPCCserá composto de 20 (vinte) membros representantes, sendo:

...............................................................................

XV01 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás;

XVI01 (um) do Comitê para Democratização da Informática;

XVII01 (um) do Centro de Estudos Bíblicos;

XVIII - 01 (um) do Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás;

XIX01 (um) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;

...............................................................................

§ 5ºO representante dos servidores será indicado pelo Fórum dos Servidores Públicos, dentre os servidores públicos efetivos que desenvolvam ou tenham desenvolvido estudos, pesquisas e atividades diretamente afeitas à transparência pública e ao controle social, em lista tríplice, submetida ao Governador do Estado, a quem caberá a prerrogativa da escolha.

.........................................................................." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-04-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012.

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