Decreto Estadual de Goiás nº 7586, de 29 de março de 2012

Nº 7586/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, bem como no dos fundos especiais, sob a coordenação da Unidade Central de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis do Estado de Goiás – GTCON/GO –, com vistas a adequar a contabilidade do Estado de Goiás ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.

- Redação dada pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016. Fica instituído, no âmbito da administração direta, indireta e dos fundos especiais, sob a coordenação da Gerência de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis do Estado de Goiás -GTCON/GO-, com vistas a implementar medidas que possibilitem a adaptação:

Ida contabilidade pública estadual às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público -NBCASP-;

- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "a".

IIdo Plano de Contas Único do Estado ao novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Setor Público -PCASP-, Volume IV do Manual de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "a".

IIIda Tabela de Eventos Contábeis ao novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Setor Público - PCASP;

- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "a".

IVdas rotinas operacionais e de registro contábil a serem desenvolvidas no Sistema Integrado de Planejamento e Informações Fiscais do Estado Goiás; e;

- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "a".

Vdos Balanços, Demonstrativos e Anexos previstos nos manuais e demais normas contábeis aplicadas ao setor público.

- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "a".

Parágrafo únicoPara o fiel cumprimento do disposto no caput, o GTCON realizará estudos, procedimentos e ainda deliberará sobre a emissão das normas complementares necessárias, visando cumprir o disposto na Portaria no 548/2015 -STN-, bem como executar as NormasBrasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP –, no Estado de Goiás, dando prioridade à implementação do Sistema de Custos, como ferramenta de gestão para o gestor público.

- Acrescido pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Institui Grupo de Procedimentos Contábeis -GTCON/GO-, no âmbito da administração estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição Estadual, e

considerando as Portarias nºs 467, de 06 de agosto de 2009, 751, de 16 de dezembro de 2009, e 828 de 14 de dezembro de 2011, todas da Secretaria do Tesouro Nacional, que introduziram modificações no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público -MCASP-, de observância facultativa pelos Estados a partir de 2012 e, obrigatória, a partir de 2013, implicando, inclusive, a necessidade de adequação ao novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Setor Público - PCASP-;

considerando a edição, pelo Conselho Federal de Contabilidade -CFC-, de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), que buscam orientar e normatizar o citado processo de convergência no âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público;

considerando o significativo impacto das alterações a serem promovidas na cultura organizacional vigente no Estado e nos sistemas informatizados e rotinas de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Estado;

D E C R E T A:

Art. 2.

O GTCON/GO terá a seguinte composição:

I08 (oito) servidores ocupantes de cargos efetivos da administração estadual, bacharéis em Ciências Contábeis, devidamente habilitados no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás – CRC/GO –,indicados pela Unidade Central de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda;

- Redação dada pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016. 08 (oito) bacharéis em Ciências Contábeis, habilitados no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás, servidores da administração estadual, indicados pela Gerência de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda;

IIobservados, em cada caso, o interesse e a conveniência da participação, 01 (um) Bacharel em Ciências Contábeis, habilitado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás, representantes de cada um dos seguintes Poderes e órgãos, a serem indicados pelos respectivos titulares ou presidentes:

a)Assembléia Legislativa;

b)Tribunal de Contas do Estado;

c)Tribunal de Contas dos Municípios;

d)Poder Judiciário;

e)Ministério Público;

f)Goiás Previdência -GOIASPREV.

- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "b".

Art. 3.

Conforme as necessidades surgidas para as adaptações previstas no art. 1o deste Decreto, o GTCON convidará para participar das reuniões e debates do Grupo de Trabalho, representantes de quaisquerunidades dos órgãos/entidades do Poder Executivo, bem como representantes dos outros Poderes.

- Redação dada pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016. Conforme o impacto das adaptações previstas no art. 1º deste Decreto nas respectivas áreas deverão ser convidados para participar das reuniões e debates do Grupo de Trabalho representantes das unidades dos seguintes órgãos:

Ida Secretaria de Estado da Fazenda:

- Revogado pelo Decreto nº 8.795, de 07-11-2016, art. 3º, I, "c".

a)Superintendência do Tesouro Estadual;