Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 75, de 10 de julho de 1962
Nº 75/1962
Dispõe sôbre fixação de salários dos extranumerários-mensalistas dos Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições que confere o artigo 38, ítem I, da Constituição do Estado de Goiás.
DECRETA:
Art. 1.
Os salários dos extranumerários-mensalistas do estado, admitidos nos têrmos do Decreto nº 239, de 31 de de dezembro de 1952, são fixados em dois têrços (2/3) do salário mínimo, estabelecido para o Município de GOIÂNIA.
Art. 2.
Os órgãos competentes deverão proceder à revisão dos salários atribuídos aos mensalistas atualmente em exercício nas diversas repartições públicas estaduais, para efeito de enquadramento nas bases previstas no artigo anterior.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 de julho de 1962, 74º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Ary Demósthenes de Almeida
Dercílio de Campos Meireles
Archimedes Pereira Lima
Érides Guimarães
Wison da Paixão
Rivadária Xavier Nunes
Jacy Netto de Campos
Pe. Ruy Rodrigues da Silva
Azulino Ferreira do Amaral
José Abdalla
Irineu Borges do Nascimento