Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7472, de 20 de outubro de 2011
Nº 7472/2011
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera o Apêndice XII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013004518,
DECRETA:
Item
Descrição
NBM/SH
“24
EMPILHADEIRAS, EXCETO MÁQUINA APANHADORA E CARREGADORA DE CANA AUTOPROPULSADA, E VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO
8427.20.90
25
CAÇAMBAS, MESMO DE MANDÍBULAS, PÁS, GANCHOS E TENAZES
8431.41.00
26
PARTES DAS MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.29 OU 84.30
8431.49.29
27
CARREGADORAS E PÁS CARREGADORAS, DE CARREGAMENTO FRONTAL
8429.51.99
28
MÁQUINA CUJA ESTRUTURA É CAPAZ DE EFETUAR UMA ROTAÇÃO DE 360º, DE POTÊNCIA DO VOLANTE INFERIOR OU IGUAL A 40,3KW (54HP)
8429.52.12”
(NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de outubro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-10-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-10-2011.
| Item | Descrição | NBM/SH |
| “24 | EMPILHADEIRAS, EXCETO MÁQUINA APANHADORA E CARREGADORA DE CANA AUTOPROPULSADA, E VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO | 8427.20.90 |
| 25 | CAÇAMBAS, MESMO DE MANDÍBULAS, PÁS, GANCHOS E TENAZES | 8431.41.00 |
| 26 | PARTES DAS MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.29 OU 84.30 | 8431.49.29 |
| 27 | CARREGADORAS E PÁS CARREGADORAS, DE CARREGAMENTO FRONTAL | 8429.51.99 |
| 28 | MÁQUINA CUJA ESTRUTURA É CAPAZ DE EFETUAR UMA ROTAÇÃO DE 360º, DE POTÊNCIA DO VOLANTE INFERIOR OU IGUAL A 40,3KW (54HP) | 8429.52.12” (NR) |