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Decreto Estadual de Goiás nº 7339, de 18 de maio de 2011

Nº 7339/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 32. Art. 34. Art. 40. PARTE E – acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
9 artigos
Art. 1.
São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 04/11 a 29 e 31 a 41/11, o Convênio ECF 1/11, os Ajustes SINIEF 01/11 a 04/11 e os Protocolos ICMS 02/11, 03/11, 05/11, 07/11 a 11/11, 19/11 e 28/11, celebrados na 141ª (centésima quadragésima primeira) Reunião Ordinária, 159ª (centésima quinquagésima nona) e 160ª (centésima sexagésima) Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, respectivamente, nos dias 1º de abril de 2011, no Rio de Janeiro - RJ -, 28 de fevereiro de 2011 e 19 de abril de 2011, em Brasília - DF -.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 04/11 a 29 e 31 a 41/11, os Ajustes SINIEF 01/11 a 04/11, o Convênio ECF 1/11 e os Protocolos ICMS 02/11, 03/11, 05/11, 07/11 a 11/11, 19/11 e 28/11, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013002837,

DECRETA:

Art. 2.
Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(art. 43, II)

........................................................................................................................

Art. 32.
..........................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 2º..................................................................................................................

..........................................................................................................................

IIIpeça, parte, componente, acessório e demais produtos, de uso especificamente automotivo, relacionados no inciso XIV do Apêndice II:
a)a substituição tributária aplica-se às operações com peça, parte, componente, acessório e demais produtos listados no inciso XIV do Apêndice II, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento industrial ou comercial (Protocolo ICMS 41/08, cláusula primeira, § 1º):

1. de veículo automotor terrestre;

2. de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários;

3. de peça, parte, componente e acessório do veículo, máquina ou equipamento mencionados nos itens 1 e 2;

b)a substituição tributária aplica-se, também (Protocolo ICMS 41/08, cláusula primeira, §§ 3º e 4º):

1. quando destinadas à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peça, parte ou equipamento;

2. à operação com toda peça, parte, componente e acessório de uso automotivo, ainda que não estejam listados no inciso XIV do Apêndice II, realizada por estabelecimento de fabricantes a seguir especificados, ficando este responsável pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes:

2.1. fabricante de veículo automotor para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

2.2. fabricante de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

c)equipara-se a estabelecimento de fabricante, o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade (Protocolo ICMS 41/08, cláusula primeira, § 6º);

..........................................................................................................................

§ 6º..................................................................................................................

..........................................................................................................................

X....................................................................................................................
a).....................................................................................................................

..........................................................................................................................

6. bebida quente, classificada nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NBM/SH (Protocolo ICMS 14/07, cláusula primeira);

...............................................................................................................................

e)com aguardente de cana e de melaço, classificada na posição 2208 da NBM/SH, cuja origem sejam os Estados do Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 14/06, cláusula primeira);

.................................................................................................................................

XIIà operação que destine mercadoria relacionada no inciso XIV do Apêndice II:
a)a estabelecimento industrial de veículo automotor terrestre, de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários, bem como de peça, parte, componente e acessório desses veículos, máquinas ou equipamentos (Protocolo ICMS 41/08, cláusula primeira, § 2º, I);
b)a comerciante atacadista estabelecido neste Estado, signatário de termo de acordo de regime especial -TAREque lhe atribua a condição de substituto tributário, assumindo a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido pela subsequente saída interna.

................................................................................................................. (NR)

..........................................................................................................................

Art. 34.
..........................................................................................................

..........................................................................................................................

II.....................................................................................................................

..........................................................................................................................

k)o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado e o remetente estabelecido nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, na remessa de peça, parte, componente, acessório e demais produtos listados no Apêndice II, de uso especificamente automotivo, destinados ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 41/08 e 5/11);
l)o estabelecimento industrial fabricante, o importador ou o arrematante de mercadoria importada e apreendida estabelecido neste Estado ou nos Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins, na remessa de vermute e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NBM/SH, e de bebida quente, classificada na posição 2208 da NBM/SH, destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 14/06 e 10/11);
m)o estabelecimento industrial fabricante, o importador ou o arrematante de mercadoria importada e apreendida estabelecido neste Estado ou nos Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo, na remessa com bebida quente, classificada nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da NBM/SH, destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 14/07 e 11/11).

...............................................................................................................................

Parágrafo único............................................................................................

..........................................................................................................................

II.....................................................................................................................

..........................................................................................................................

c)por meio de celebração de regime especial - TARE -, o estabelecimento designado nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículo automotor e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição, nas situações descritas no item 2 da alínea 'b' do inciso III do § 2º do art. 32 deste Anexo (Protocolo ICMS 41/08, cláusula primeira, § 5º);
d)por meio de celebração de regime especial - TARE -, o comerciante atacadista estabelecido neste Estado, quanto à mercadoria relacionada no inciso XIV do Apêndice II;

................................................................................................................. (NR)

..........................................................................................................................

Art. 40.
..........................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 1º..................................................................................................................
Ibebida relacionada nos incisos I e XV do Apêndice II deste Anexo (Protocolo ICMS 11/91, 14/06 e 14/07);

..........................................................................................................................

§ 3º-A. Em se tratando de contribuinte optante pelo Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, na condição de substituto tributário, para efeito da base de cálculo da substituição tributária nas operações interestaduais, deve ser aplicada sempre o percentual de margem de valor agregado previsto para as operações internas em Convênio ou Protocolo ou em ato da Administração Tributária (Convênio ICMS 35/11, cláusula primeira). -B. O disposto no § 3º-A aplica-se inclusive às operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária (Convênio ICMS 35/11, cláusula segunda).

........................................................................................................................ (NR)

..........................................................................................................................

APÊNDICE II

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO

(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)

..........................................................................................................................

NOTAS:

..........................................................................................................................

03. Quando para determinada mercadoria submetida ao regime de substituição tributária existir a possibilidade de aplicação de IVA diferentes, em razão da existência de mais de um protocolo ou convênio, deve ser utilizado o IVA aplicável à mercadoria na situação mais específica.

..........................................................................................................................

XIVPEÇA, PARTE, COMPONENTE, ACESSÓRIO E DEMAIS PRODUTOS, ESPECIFICAMENTE PARA USO AUTOMOTIVO

3815.12.10 e 3815.12.90

Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos

39.17

Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos

3918.10.00

Protetores de caçamba

3923.30.00

Reservatórios de óleo

3926.30.00

Frisos, decalques, molduras e acabamentos

4010.3 e 5910.0000

Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias

4016.93.00 e 4823.90.9

Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.

4016.10.10

Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas

4016.99.90 e 5705.00.00

Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados

5903.90.00

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico

5909.00.00

Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias

6306. 1

Encerados e toldos

6506.10.00

Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores

68.13

Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias

7007.11.00 e 7007.21.00

Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva

7009.10.00

Espelhos retrovisores

7014.00.00

Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios

7311.00.00

Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)

73.20

Molas e folhas de molas, de ferro ou aço

73.25, exceto 7325.91.00

Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço

7806.00

Peso de chumbo para balanceamento de roda

8007.00.90

Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho

8301.20 e 8301.60

Fechaduras e partes de fechaduras

8301.70

Chaves apresentadas isoladamente

8302.10.00 e 8302.30.00

Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns

8310.00

Triângulo de segurança

8407.3

Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87

8408.20

Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores

84.09.9

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408.

8412.2

Motores hidráulicos

8413.30

Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão

8414.10.00

Bombas de vácuo

8414.80.1 e 8414.80.2

Compressores e turbocompressores de ar

84.13.91.90

84.14.90.10

84.14.90.3 e

8414.90.39

Partes das bombas, compressores e turbocompressores classificados nos códigos 8413.30, 8414.10.00, 8414.80.1 e 8414.80.2

8415.20

Máquinas e aparelhos de ar condicionado

8421.23.00

Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão

8421.29.90

Filtros a vácuo

8421.9

Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases

8424.10.00

Extintores, mesmo carregados

8421.31.00

Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão

8421.39.20

Depuradores por conversão catalítica de gases de escape

8425.42.00

Macacos

8431.1010

Partes para macacos classificados no código 8425.42.00

84.31.49.2 e 84.33.90.90

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias

8481.10.00

Válvulas redutoras de pressão

8481.2

Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas

8481.80.92

Válvulas solenóides

8482

Rolamentos

8483

Árvores de transmissão (incluídas as árvores de 'cames' e virabrequins) e manivelas; mancais e 'bronzes'; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação

8484

Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)

8505.20

Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos

8507.10.00

Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão

8511

Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.

8512.20 8512.40 e 8512.90

Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos

8517.12.13

Telefones móveis

8518

Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes

8519.81

Aparelhos de reprodução de som

8525.50.1 e 8525.60.10

Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)

8527.2

Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia

8529.10.90

Antenas

8534.00.00

Circuitos impressos

8535.30 e 8536.5

Interruptores e seccionadores e comutadores

8536.10.00

Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis

8536.20.00

Disjuntores

8536.4

Relés

8538

Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos classificados nos códigos 8535.30, 8536.5, 8536.10.00, 8536.20.00 e 8536.4

8536.50.90

Interruptores, seccionadores e comutadores

8539.10

Faróis e projetores, em unidades seladas

8539.2

Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos

8544.20.00

Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais

8544.30.00

Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios

8707

Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas.

8708

Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705.

8714.1

PARTE E – acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)

a

b

XV

a

b

Art. 7.
.............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 1º..................................................................................................................

..........................................................................................................................

VI...................................................................................................................

..........................................................................................................................

a.o) LX (Convênios ICMS 73/10 e 27/11);

................................................................................................................. (NR)

..........................................................................................................................

Art. 9.
.............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 1º..................................................................................................................

..........................................................................................................................

VI....................................................................................................................

..........................................................................................................................

i)XX (Convênios ICMS 133/02 e 27/11);
j)XXIX (Convênios ICMS 113/06 e 27/11);

................................................................................................................ "(NR)

Art. 3.
Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista goianos que operem com mercadorias discriminadas nos incisos XIV e XV do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE devem adotar, em relação aos estoques dessas mercadorias existentes no estabelecimento no último dia do mês de maio de 2011, os procedimentos previstos no art. 80 do referido anexo, com a utilização do IVA previsto para operação interna.
§ 1ºTratando-se de atacadista, distribuidor ou varejista optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na apuração do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque, o contribuinte deve, sem prejuízo da aplicação das demais regras constantes do art. 80 do Anexo VIII do RCTE:
Iapurar o valor do estoque na forma prevista no inciso I do art. 80 do Anexo VIII do RCTE;
IIaplicar sobre o valor obtido no inciso I deste parágrafo, a alíquota correspondente a 17% (dezessete por cento) para as mercadorias relacionadas no inciso XIV e 25% (vinte e cinco por cento) para as mercadorias relacionadas no inciso XV, ambos do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE;
IIIadicionar, em substituição à aplicação do IVA respectivo previsto no Apêndice II, de que trata o inciso II do art. 80 do Anexo VIII, ao valor total das mercadorias relativas ao estoque apurado o valor correspondente à aplicação do IVA de 20% (vinte por cento), aplicando sobre o resultado obtido a alíquota vigente para as operações internas;
IVdeduzir o valor obtido no inciso II do valor encontrado nos termos do inciso III, ambos deste parágrafo.
§ 2ºO pagamento do imposto devido apurado sobre o estoque deve ser feito a partir do mês de apuração julho de 2011, em parcelas mensais, iguais e consecutivas, no total de:
I40 (quarenta), para o contribuinte optante pelo Simples Nacional;
II30 (trinta), para o contribuinte varejista;
III24 (vinte e quatro), para os demais contribuintes.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, a partir de:
I1º de maio de 2011, quanto aos dispositivos a seguir indicados do Anexo IX:
a)alínea "a.o" do inciso VI do § 1º do art. 7º;
b)alíneas "i" e "j" do inciso VI do § 1º do art. 9º;
II1º de junho de 2011, quanto aos dispositivos do Anexo VIII.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Simão Cirineu Dias

(D.O. de 18-05-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-05-2011.

3815.12.10 e 3815.12.90Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos
39.17Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
3918.10.00Protetores de caçamba
3923.30.00Reservatórios de óleo
3926.30.00Frisos, decalques, molduras e acabamentos
4010.3 e 5910.0000Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
4016.93.00 e 4823.90.9Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.
4016.10.10Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
4016.99.90 e 5705.00.00Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados
5903.90.00Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
5909.00.00Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
6306. 1Encerados e toldos
6506.10.00Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
68.13Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
7007.11.00 e 7007.21.00Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
7009.10.00Espelhos retrovisores
7014.00.00Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
7311.00.00Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
73.20Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
73.25, exceto 7325.91.00Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço
7806.00Peso de chumbo para balanceamento de roda
8007.00.90Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
8301.20 e 8301.60Fechaduras e partes de fechaduras
8301.70Chaves apresentadas isoladamente
8302.10.00 e 8302.30.00Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
8310.00Triângulo de segurança
8407.3Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87
8408.20Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
84.09.9Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408.
8412.2Motores hidráulicos
8413.30Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
8414.10.00Bombas de vácuo
8414.80.1 e 8414.80.2Compressores e turbocompressores de ar
84.13.91.90
84.14.90.10
84.14.90.3 e
8414.90.39		Partes das bombas, compressores e turbocompressores classificados nos códigos 8413.30, 8414.10.00, 8414.80.1 e 8414.80.2
8415.20Máquinas e aparelhos de ar condicionado
8421.23.00Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
8421.29.90Filtros a vácuo
8421.9Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
8424.10.00Extintores, mesmo carregados
8421.31.00Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
8421.39.20Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
8425.42.00Macacos
8431.1010Partes para macacos classificados no código 8425.42.00
84.31.49.2 e 84.33.90.90Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
8481.10.00Válvulas redutoras de pressão
8481.2Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
8481.80.92Válvulas solenóides
8482Rolamentos
8483Árvores de transmissão (incluídas as árvores de 'cames' e virabrequins) e manivelas; mancais e 'bronzes'; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
8484Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
8505.20Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
8507.10.00Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão
8511Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.
8512.20 8512.40 e 8512.90Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos
8517.12.13Telefones móveis
8518Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
8519.81Aparelhos de reprodução de som
8525.50.1 e 8525.60.10Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
8527.2Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia
8529.10.90Antenas
8534.00.00Circuitos impressos
8535.30 e 8536.5Interruptores e seccionadores e comutadores
8536.10.00Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
8536.20.00Disjuntores
8536.4Relés
8538Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos classificados nos códigos 8535.30, 8536.5, 8536.10.00, 8536.20.00 e 8536.4
8536.50.90Interruptores, seccionadores e comutadores
8539.10Faróis e projetores, em unidades seladas
8539.2Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
8544.20.00Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
8544.30.00Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
8707Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas.
8708Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705.
8714.1Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
8716.90.90Engates para reboques e semi-reboques
9026.10Medidores de nível; Medidores de vazão
9026.20Aparelhos para medida ou controle da pressão
9029Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
9030.33.21Amperímetros
9031.80.40Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
9032.89.2Controladores eletrônicos
9104.00.00Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
9401.20.00 e 9401.90.90Assentos e partes de assentos
9613.80.00Acendedores
4009Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios.
4504.90.00 e 6812.99.10Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
4823.40.00Papel-diagrama para tacógrafo, em disco.
3919.10.00
3919.90.00 e
8708.29.99		Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários.
8412.31.10Cilindros pneumáticos.
8413.19.00
8413.50.90 e
8413.81.00		Bomba elétrica de lavador de para-brisa
8413.60.19 e 8413.70.10Bomba de assistência de direção hidráulica
8414.59.10 e 8414.59.90Motoventiladores
8421.39.90Filtros de pólen do ar-condicionado
8501.10.19‘Máquina' de vidro elétrico de porta
8501.31.10Motor de limpador de para-brisa
8504.50.00Bobinas de reatância e de auto-indução.
8507.20 e 8507.30Baterias de chumbo e de níquel-cádmio.
8512.30.00Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
9032.89.8 e 9032.89.9Instrumentos p/regulação de grandezas não elétricas
9027.10.00Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
4008.11.00Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
4911.10.10Catálogos contendo informações relativas a veículos
5601.22.19Artefatos de pasta de fibra para uso automotivo
5703.20.00Tapetes/carpetes - naylon
5703.30.00Tapetes de matérias têxteis sintéticas
5911.90.00Forração interior capacete
6903.90.99Outros para-brisas
7007.29.00Moldura com espelho
7314.50.00Corrente de transmissão
7315.11.00Corrente transmissão
8418.99.00Condensador tubular metálico
8419.50Trocadores de calor
8424.90.90Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
8425.49.10Macacos hidráulicos para veículos
8431.41.00Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
8501.61.00Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
8531.10.90Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
9014.10.00Bússolas
9025.19.90Indicadores de temperatura
9025.90.10Partes de indicadores de temperatura
9026.90Partes de aparelhos de medida ou controle
9032.10.10Termostatos
9032.10.90Instrumentos e aparelhos para regulação
9032.20.00Pressostatos

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