Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7324, de 3 de maio de 2011
Nº 7324/2011
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as áreas de terras que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 2º, 5º, alíneas “h” e “i”, 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, atento as normas do art. 7º, inciso II, alínea “f”, da Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do processo nº 201100036000796,
DECRETA:
Art. 1.
– Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP–, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, a fim de que possa utilizar rodovia e a Faixa de Domínio da Rodovia GO-334, as áreas de terras com as respectivas benfeitorias, caso existam, no trecho compreendido entre Mozarlândia – Nova América, com largura de 80,00m, sendo 40,00m pelo lado esquerdo e 40,00m pelo lado direito, contados a partir do eixo central e as áreas necessárias para a construção de rotatórias, trevos, retornos, viadutos e marginais onde haja ocorrência de material necessário para a construção da base e da sub-base da Rodovia, numa extensão de 89.771,15m, ressalvadas aquelas objeto de desapropriação indireta e suscetíveis de aquisição por usucapião pelo expropriante, assim apresentadas no memorial descritivo: “Inicia-se na estaca 0+0,00m; daí parte com um azimute de 78º10'42" por uma distância de 1.087,65m até a estaca 54+7,65m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 9º41'27", Tg 127,16m, R 1.500,00m, D 253,71m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 67+1,36m; daí parte com um azimute de 68º29'15" por uma distância de 2.645,95m até a estaca 199+7,31m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 21º08'41", Tg 167,98m, R 900,0m, D 332,14m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 215+19,45m; daí parte com um azimute de 89º37'46" por uma distância de 1.647,83m até a estaca 298+7,28m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 30º12'31", Tg 188,93m, R 700,00m, D 369,07m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 316+16,35m; daí parte com um azimute de 119º50'26" por uma distância de 3.223,57m até a estaca 477+19,92m onde se situa o TS de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 63º26'09", Tg 287,62m, R 400,00m, D 522,87m, Lc 80,00m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o ST na estaca 504+2,79m; daí parte com um azimute de 56º24'17" por uma distância de 2.841,07m até a estaca 646+3,86m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 29º37'18", Tg 237,97m, R 900,00m, D 465,30m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 669+9,16m; daí parte com um azimute de 86º01'35" por uma distância de 697,06m até a estaca 704+6,22m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 40º29'00", Tg 258,13m, R 700,00m, D 494,60m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 729+0,82m; daí parte com um azimute de 126º30'35" por uma distância de 635,28m até a estaca 760+16,10m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 39º00'56", Tg 247,99m, R 700,00m, D 476,67m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 784+12,77m; daí parte com um azimute de 87º29'38" por uma distância de 856,11m até a estaca 827+8,88m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 12º41'42", Tg 166,86m, R 1.500,00m, D 332,36m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 844+1,23m; daí parte com um azimute de 100º11'21" por uma distância de 3.734,10m até a estaca 1.030+15,33m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 22º11'34", Tg 176,51m, R 900,00m, D 348,60m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.048+3,94m; daí parte com um azimute de 77º59'47" por uma distância de 1.127,56m até a estaca 1.104+11,5m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 32º44'35", Tg 205,64m, R 700m, D 400,03m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.124+11,53m; daí parte com um azimute de 110º44'21" por uma distância de 4.048,35m até a estaca 1.326+19,88m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 14º26'21", Tg 190,02m, R 1.500,00m, D 378,02m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.345+17,90m; daí parte com um azimute de 96º18'00" por uma distância de 1.869,25m até a estaca 1.439+7,15m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 45º24'14", Tg 292,84m, R 700,00m, D 554,71m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.467+1,86m; daí parte com um azimute de 141º42'14" por uma distância de 1.568,14m até a estaca 1.545+10,00m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 0º57'16", Tg 16,66m, R 2.000,00m, D 33,31m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.547+3,31m; daí parte com um azimute de 142º39'30" por uma distância de 1.998,20m até a estaca 1.647+1,51m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 29º22'16", Tg 235,87m, R 900,00m, D 461,36m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.670+2,87m; daí parte com um azimute de 172º01'46" por uma distância de 1.146,47m até a estaca 1.727+9,34m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 5º31'21", Tg 72,35m, R 1.500,00m, D 144,58m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.734+13,92m; daí parte com um azimute de 166º30'25" por uma distância de 517,86m até a estaca 1.760+11,78m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 32º05'57", Tg 258,91m, R 900,00m, D 504,21m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.785+16,00m; daí parte com um azimute de 134º24'28" por uma distância de 1.146,12m até a estaca 1.843+2,12m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 46º24'09", Tg 300,04m, R 700,00m, D 566,91m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.871+9,03m; daí parte com um azimute de 180º48'37" por uma distância de 1.652,33m até a estaca 1.954+1,36m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 30º19'18", Tg 189,67m, R 700,00m, D 370,45m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1.972+11,81m; daí parte com um azimute de 150º29'19" por uma distância de 4.613,27m até a estaca 2.203+5,08m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 63º32'21", Tg 433,51m, R 700,00m, D 776,28m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.242+1,35m; daí parte com um azimute de 86º56'57" por uma distância de 1.945,37m até a estaca 2.339+6,72m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 27º39'12", Tg 221,51m, R 900,00m, D 434,38m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.361+1,10m; daí parte com um azimute de 114º36'10" por uma distância de 2.497,64m até a estaca 2.485+18,74m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 20º34'50", Tg 163,4m, R 900,00m, D 323,28m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.502+2,02m; daí parte com um azimute de 94º01'19" por uma distância de 597,47m até a estaca 2.531+19,49m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 3º20'08", Tg 58,23m, R 2.000,00m, D 116,43m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.537+15,92m; daí parte com um azimute de 97º21'27" por uma distância de 2.370,20m até a estaca 2.656+6,12m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 59º01'44", Tg 396,27m, R 700,00m, D 721,17m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.692+7,29m; daí parte com um azimute de 156º23'11" por uma distância de 808,01m até a estaca 2.732+15,30m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 26º19'51", Tg 210,52m, R 900,00m, D 413,61m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.753+8,91m; daí parte com um azimute de 182º43'02" por uma distância de 2.068,21m até a estaca 2.856+17,12m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 36º14'16", Tg 327,22m, R 1.000,00m, D 632,47m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.888+9,59m; daí parte com um azimute de 146º28'46" por uma distância de 1.723,88m até a estaca 2.974+13,47m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 1º27'43", Tg 25,52m, R 2.000,00m, D 51,03m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 2.977+4,50m; daí parte com um azimute de 145º01'03" por uma distância de 1.755,56m até a estaca 3.065+0,06m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 58º09'08", Tg 389,23m, R 700,00m, D 710,46m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.100+10,52m; daí parte com um azimute de 86º51'55" por uma distância de 1.297,39m até a estaca 3.165+7,91m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 28º28'29", Tg 228,36m, R 900,00m, D 447,28m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.187+15,19m; daí parte com um azimute de 58º23'26" por uma distância de 1.293,18m até a estaca 3.252+8,37m onde se situa o TS de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 69º48'20", Tg 319,52m, R 400,00m, D 567,33m, Lc 80,00m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o ST na estaca 3.280+15,70m; daí parte com um azimute de 128º11'46" por uma distância de 1.445,28m até a estaca 3.353+0,98m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 34º45'16", Tg 219,06m, R 700,00m, D 424,61m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.374+5,58m; daí parte com um azimute de 162º57'02" por uma distância de 245,44m até a estaca 3.386+11,02m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 61º49'19", Tg 419,12m, R 700,00m, D 755,3m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.424+6,32m; daí parte com um azimute de 101º07'43" por uma distância de 1.059,05m até a estaca 3.477+5,37m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 54º35'05", Tg 361,18m, R 700,00m, D 666,88m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.510+12,25m; daí parte com um azimute de 155º42'49" por uma distância de 701,75m até a estaca 3.545+14,00m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 60º21'07", Tg 407,02m, R 700,00m, D 737,34m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.582+11,34m; daí parte com um azimute de 95º21'41" por uma distância de 939,12m até a estaca 3.629+10,46m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 36º02'03", Tg 227,68m, R 700,00m, D 440,24m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.651+10,70m; daí parte com um azimute de 131º23'44" por uma distância de 829,18m até a estaca 3.692+19,88m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 29º25'25", Tg 236,31m, R 900,00m, D 462,18m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 3.716+2,07m; daí parte com um azimute de 101º58'20" por uma distância de 582,81m até a estaca 3.745+4,88m onde se situa o TS de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 79º11'15", Tg 371,37m, R 400,00m, D 632,83m, Lc 80,00m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o ST na estaca 3.776+17,71m; daí parte com um azimute de 181º09'35" por uma distância de 872,64m até a estaca 3.820+10,35m onde se situa o TS de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 82º23'25", Tg 390,68m, R 400,00m, D 655,19m, Lc 80,00m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o ST na estaca 3.853+5,54m; daí parte com um azimute de 98º46'09" por uma distância de 2.561,13m até a estaca 3.981+6,67m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 35º21'06", Tg 223,07m, R 700,00m, D 431,90m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 4.002+18,58m; daí parte com um azimute de 63º25'04" por uma distância de 598,93m até a estaca 4.032+17,51m onde se situa o PC de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 14º36'00", Tg 115,37m, R 900,00m, D 229,33m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 4.044+6,84m; daí parte com um azimute de 48º49'04" por uma distância de 773,20m até a estaca 4.083+0,04m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 11º40'34", Tg 153,37m, R 1.500,00m, D 305,68m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 4.098+5,73m; daí parte com um azimute de 60º29'39" por uma distância de 108,64m até a estaca 4.103+14,37m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 38º52'10", Tg 246,99m, R 700,00m, D 474,88m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 4.127+9,25m; daí parte com um azimute de 99º21'49" por uma distância de 1.858,87m até a estaca 4.220+8,12m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 47º37'27", Tg 308,91m, R 700,00m, D 581,84m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 4.249+9,96m; daí parte com um azimute de 146º59'16" por uma distância de 82,66m até a estaca 4.253+12,62m onde se situa o TS de uma curva a esquerda que possui os seguintes elementos: Ac 45º24'05", Tg 207,60m, R 400,00m, D 396,96m, Lc 80,00m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o ST na estaca 4.273+9,58m; daí parte com um azimute de 101º35'11" por uma distância de 1.612,77m até a estaca 4.354+2,35m onde se situa o PC de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 19º41'54", Tg 156,25m, R 900,00m, D 309,42m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 4.369+11,77m; daí parte com um azimute de 121º17'05" por uma distância de 648,23m até a estaca 4.402+0,00m PI seco de uma curva a esquerda com Ac 96º59'01"; daí parte com um azimute de 24º18'04" por uma distância de 1.044,82m até a estaca 4.454+4,82m onde se situa o TS de uma curva a direita que possui os seguintes elementos: Ac 64º13'19", Tg 223,68m, R 300,00m, D 406,27m, Lc 70,00m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o ST na estaca 4.474+11,09m; daí parte com um azimute de 88º31'23" por uma distância de 280,06m até a estaca 4.488+11,15m onde se situa o ponto final desta descrição”.
Art. 2.
– A área total, mencionada no art. 1o destina-se à manutenção, conservação e melhoramento da Rodovia GO-347, no trecho: Mozarlândia – Nova América.
Art. 3.
– Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto exige urgência na sua concretização, justificando, assim, a providência de imissão provisória na posse das áreas.
Art. 4.
– A Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à execução deste Decreto.
Art. 5.
– Os recursos financeiros necessários e suficientes para a concretização da desapropriação mencionada neste Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, deste ou outros exercícios seguintes, cuja execução ficará condicionada ao cumprimento das formalidades de ordem financeira e orçamentária.
Art. 6.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Wilder Pedro de Morais
(D.O. de 05-05-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-05-2011. Suplemento