Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 73, de 7 de julho de 1962

Nº 73/1962

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Concede isenção de tributos estaduais à sociedade por quotas de responsabilidade limitada HOTEL BANDEIRANTES LTDA., estabelecida nesta Capital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais de acôrdo com a Lei número 582, de 14 de novembro de 1951, e de conformidade com o o pronunciamento emitido pela Consultoria jurídica do Estado.

DECRETA:

Art. 1.
Fica concedida isenção de todos os tributos estaduais, pelo prazo de 10 (dez) anos, a se contar de 16 (dezesseis) de abril de 1961 (mil novecentos e sessenta e um), à sociedade por quotas de responsabilidade limitada HOTEL BANDEIRANTES LTDA., estabelecida nesta Capital, sôbre o ramo comercial que explora, nos têrmos do seu contrato social.
Art. 2.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 7 de julho de 1962, 74º da República.

MAURO BORGES TEIXEIRA

Archimedes Pereira Lima

José Abdalla

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo