Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7201, de 30 de dezembro de 2010
Nº 7201/2010
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 60 da Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988,
D E C R E T A:
Art. 1.
É considerado ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais, no dia 31 de dezembro de 2010, dedicado à comemoração do Ano Novo.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a critério dos respectivos dirigentes.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2010.