Decreto Estadual de Goiás nº 7133, de 21 de julho de 2010

Nº 7133/2010

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o Decreto no 6.716, de 30 de janeiro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4o das Disposições Finais e Transitórias da Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo no 201000013001739,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 3o e o Anexo Único do Decreto no 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.3o .................................................................................

............................................................................................

Parágrafo únicoQuando a informação contida na pauta de valores, elaborada pela Secretaria da Fazenda para os produtos constantes do Anexo Único, referir-se ao preço praticado no mercado varejista goiano, este prevalece como base de cálculo para efeito de antecipação.” (NR)

“A N E X O Ú N I C O

CÓDIGO DA NBM/SH

MERCADORIA

IVA

1101.00

FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO

a)acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja de até 5,0kg (cinco quilogramas);

70%

b)acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja superior a 5,0kg (cinco quilogramas).

150%

............

......................................................

......

“(NR)

Art. 2.

Ficam convalidados os procedimentos concernentes ao pagamento antecipado do ICMS, realizados até a data de publicação deste Decreto e de acordo com o parágrafo único do art. 3o do Decreto no 6.716, de 30 de janeiro de 2008, acrescido nos termos deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de julho de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 27-07-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2010.

CÓDIGO DA NBM/SH	MERCADORIA	IVA %
1101.00	FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja de até 5,0kg (cinco quilogramas);	70%
	b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja superior a 5,0kg (cinco quilogramas).	150%
............	......................................................	......

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