Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7131, de 20 de julho de 2010
Nº 7131/2010
Art. 1.
São proibidas aos agentes públicos estaduais da administração direta e indireta, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
Iceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Estado, ressalvadas a realização de convenção partidária;
IIusar materiais ou serviços, custeados pelo Estado, que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos órgãos que o integram;
IIIceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta do Poder Executivo Estadual, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
IVfazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
Vnomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público estadual, nos 3 (três) meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a)a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b)a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas;
c)a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d)a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e)a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;
VInos 3 (três) meses que antecedem o pleito:
a)realizar transferência voluntária de recursos do Estado aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;
b)com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c)fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e características das funções de governo;
VIIrealizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso VI, despesas com publicidade dos órgãos públicos estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição;
VIIIfazer, na circunscrição estadual, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º da Lei nº 9.504/97 e até a posse dos eleitos.
§ 1ºReputa-se agente público estadual, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional do Estado de Goiás.
§ 2ºO descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, pelo superior hierárquico, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.
§ 3ºNo ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública estadual, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre condutas vedadas à Administração em período eleitoral.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013000999,
Considerando a necessidade de levar ao conhecimento de todos os agentes públicos estaduais (Secretários, Presidentes e demais titulares de cargos de hierarquia equivalente na estrutura organizacional do Poder Executivo, aos titulares de cargos de direção superior na Administração Direta e Indireta, bem como os servidores efetivos e comissionados), as condutas vedadas durante o período eleitoral, previstas nos arts. 40, 73 e ss, da Lei nº 9.504/97;
Considerando a necessidade de se evitar a prática de quaisquer atos (condutas) por parte de agentes desta Administração, servidores ou não, tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nas eleições próximas, intervindo no equilíbrio do pleito que se avizinha, que poderão culminar na responsabilização injustificada desta Gestão Estadual;
Considerando que a observância às normas eleitorais são inafastáveis, especialmente aos agentes públicos durante o desenvolvimento e até a realização das eleições;
E considerando, finalmente, que o descumprimento dos normativos de regência, inclusive deste normativo, implicarão na apuração e responsabilização dos praticantes das condutas tidas como vedadas,
DECRETA:
Art. 2.
Qualquer ato de entrega de benefícios sociais deverá ser realizado em cerimônia estritamente institucional, como ato de Governo, sem comprometer os serviços públicos ou o atendimento à população, não sendo permitidos quaisquer contornos que possam, eventualmente, conferir-lhe cunho eleitoral ou que afrontem a legislação eleitoral em vigor.
Art. 3.
É expressamente vedada a entrega dos benefícios sociais na presença de candidatos às eleições do corrente ano, quer sejam detentores de mandato ou não, ou a distribuição, durante o ato de entrega, de quaisquer materiais alusivos a suas candidaturas.
Art. 4.
Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, que consiste na publicidade da Administração direta, indireta ou fundacional, que tenha a inserção de nomes, símbolos, slogans ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de quaisquer autoridades ou servidores públicos, bem como as que caracterizem as próprias gestões, inclusive em documentos e sítios oficiais, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro de sua candidatura.
Art. 5.
Nos 3 (três) meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, ficando proibido aos candidatos participarem de inaugurações de obras públicas.
Art. 6.
Incumbirá à Superintendência de Controle Interno comunicar imediatamente às Secretaria e demais Órgãos de Direção desta Administração acerca da estrita observância da legislação eleitoral, bem como fiscalizar o cumprimento do disposto neste Decreto, por meio de seus servidores, garantindo que todos os meios de comunicação de que dispõe o Estado estejam moldados de acordo com a Lei, especialmente no tocante à supressão de logomarcas, slogans, símbolos e nomes constantes em placas, documentos e sítios oficiais divulgados na internet entre outros.
Art. 7.
O Agente público estadual que descumprir o disposto neste Decreto será responsabilizado administrativa, civil e penalmente.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porem, seus efeitos a 1º de julho de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 20 de julho de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2010.