Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7123, de 22 de junho de 2010
Nº 7123/2010
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera o Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900003007468,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica revogado o número da ordem 07 do inciso II do Anexo II do Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, referente a DIONE DAMASCENO.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2010.