Decreto Estadual de Goiás nº 6971, de 20 de agosto de 2009

Nº 6971/2009

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3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 39/09 a 50/09 e 52/09 a 78/09, os Ajustes SINIEF 5/09 a 10/09 e os Protocolos ICMS 22/09, 41/09 a 43/09, 63/09, 66/09 e 76/09 a 79/09, e concede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013002517,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 39/09 a 50/09 e 52/09 a 78/09, os Ajustes SINIEF 5/09 a 10/09 e os Protocolos ICMS 22/09, 41/09 a 43/09, 63/09, 66/09 e 76/09 a 79/09, celebrados na 140ª (centésima quadragésima) Reunião Extraordinária Virtual e 134º (centésima trigésima quarta) Reunião Ordinária, ambas, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas em Brasília - DF, no dia 25 de junho de 2009, e em Manaus - AM, no dia 3 de julho de 2009, respectivamente.

Art. 2.

Ficam isentas do ICMS as operações de comercialização do sanduíche "BIG MAC" para os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no Estado de Goiás que participarem do evento "Mc Dia Feliz", a ser realizado no dia 29 de agosto de 2009, e que destinarem, integralmente, à Associação de Combate ao Câncer em Goiás a renda auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos.

Parágrafo únicoO benefício de que trata este artigo fica condicionado à comprovação, junto à Superintendência de Administração Tributária, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac" isentos do ICMS, à Associação de Combate ao Câncer em Goiás -ACCGCNPJ nº 01.585.595/0001-57.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 25-08-2009)

Os Anexos que acompanham este, estão publicados no Diário Oficial de 25-08-2009

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-08-2009.

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