Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6854, de 31 de dezembro de 2008
Nº 6854/2008
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no Decreto no 5.951, de 27 de maio de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança no 12271-5/101 (200401732597), e tendo em vista o que consta do Processo no 200800013002151,
DECRETA:
Art. 1.
É inserido, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, e 4o, parágrafo único, da Lei no 14.067/01, combinados com os arts. 2o, inciso I, e 5o do Decreto no 5.563, de 8 de março de 2002, o nome do anistiado político abaixo especificado no Anexo II do Decreto no 5.951, de 27 de maio de 2004, que consequentemente, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte número de ordem:
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO ÚNICA | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO – R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | VALORES MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL – R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA PGE | VALORES MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO – R$ | |||
| 74 | 200200016002268 | CRISTÓVAM RAIMUNDO DA SILVA | 30.000,00 | Art. 4o Paragráfo Único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.500,00 17.500,00 |
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de dezembro de 2008, 120o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-01-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-01-2009.