Decreto Estadual de Goiás nº 6851, de 31 de dezembro de 2008

Nº 6851/2008

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da UNIÃO DE ATACADISTAS E PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – UNIAP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 15.731, de 07 de julho de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013001747, especialmente do Despacho “AG” nº 010631/2008, da Procuradoria-Geral do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás – OSCIP – a UNIÃO DE ATACADISTAS E PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – UNIAP –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 03.671.632/0001-75.

Art. 2.

A UNIÃO DE ATACADISTAS E PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – UNIAP – poderá celebrar com o Estado de Goiás, bem como com suas Autarquias e Fundações Públicas, Termo de Parceria para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º, incisos I, II, VI, IX, XI E XII, da Lei nº 15.731, de 07 de julho de 2006, observado o disposto nos arts. 8º a 14 da mesma Lei.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de dezembro de 2008, 120º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 13-01-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-01-2009.

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