Decreto Estadual de Goiás nº 6667, de 4 de setembro de 2007

Nº 6667/2007

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, da Sociedade Brasileira de Preservação e Promoção da Vida.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 1º, 3º, incisos II e VI, 4º e 5º da Lei nº 15.731, de 07 de julho de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600037001038, especialmente do Despacho “AG” nº 12433/2006, da Procuradoria-Geral do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás - OSCIP, a Sociedade Brasileira de Preservação e Promoção da Vida, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 05.235.884/0001-87, com sede na Avenida Pedro Álvares Cabral, Quadra nº 148, Lote nº 17, Setor Jaó, CEP 74674-080, em Goiânia-GO.

Art. 2.

A Sociedade Brasileira de Preservação e Promoção da Vida poderá celebrar com o Estado de Goiás, bem como com suas Autarquias e Fundações Públicas, Termo de Parceria para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º, incisos II e VI, da Lei nº 15.731, de 07 de julho de 2006, observado o disposto nos arts. 8º a 14 da mesma Lei.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2007, 119º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 11-09-2007)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2007.

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